PORTARIA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 17, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642,
de 1º de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº
10, de 3 de março de 2017, no art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30,
de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21028.008254/2026-85,
resolve:
Art. 1º Habilitar sob o número 1.484/26 o médico veterinário ROGERIO
SOUZA MACHADO, inscrito no CRMVMG, sob o número 19245, para fins de execução
de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de
estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no
estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS