PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 14, DE 7 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a transferência, ao Ministério dos Povos
Indígenas, da gestão patrimonial de terras públicas
federais a serem destinadas, por determinação da
Câmara Técnica de Destinação e Regularização
Fundiária - CTD, e outras áreas da União, de interesse
para a demarcação administrativa de Terras Indígenas
e para a constituição de Reservas Indígenas, sempre
para a posse e usufruto de comunidades indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e o
MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhes conferem os
incisos I e II do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto nos art. 32 e art. 42 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
nos §§ 1º e 4º do art. 18 e no inciso I do art. 40, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no §
3º do art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no art. 26 e art. 27 da Lei nº 6.001, de 19
de dezembro de 1973, nos incisos I e II do art. 11 e nos §§ 13 e 14 do art. 12 do Decreto nº
10.592, de 24 de dezembro de 2020, e no processo SEI nº 15000.002027/2025-71, resolvem:
Art. 1º A transferência da gestão patrimonial de terras públicas federais a serem
destinadas por determinação da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais - CTD e outras áreas de domínio da União, de interesse para a
demarcação administrativa de Terras Indígenas e para a Constituição de Reservas Indígenas,
sempre para a posse e usufruto de comunidades indígenas, dar-se-á com observância aos
dispositivos desta Portaria.
Art. 2º Diante da resolução da CTD que recomenda a destinação das terras públicas
federais à posse e ao usufruto de comunidades indígenas, a Secretaria do Patrimônio da União
- SPU, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, deverá executar as
seguintes ações:
I - receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA as áreas
deliberadas quando se tratar de áreas devolutas arrecadadas pertencentes à União ou por
meio de doação quando se tratar de áreas pertencentes ao INCRA, neste caso, incorporando-as
ao patrimônio da União; e
II - instruir processo administrativo com os documentos que lhe forem
encaminhados pelo Ministério dos Povos Indígenas, os quais devem especificar e detalhar cada
uma das áreas deliberadas na CTD, nos termos da regulamentação vigente, respeitadas as
questões já decididas e superadas nos termos da deliberação da CTD.
Art. 3º Diante de áreas de domínio da União de interesse para a demarcação
administrativa de Terras Indígenas, conforme o Decreto nº 1.775, de 1996, e para a
constituição de Reservas Indígenas, conforme os art. 26 e art. 27 da Lei nº 6.001, de 1973, a
Secretaria do Patrimônio da União deverá instruir processo administrativo com base na
definição de área e nos documentos encaminhados pelo Ministério dos Povos Indígenas,
produzidos a partir dos estudos de identificação e delimitação, e áreas de interesse para a
constituição de Reserva Indígena, para fins de regularização fundiária, os quais devem
especificar e detalhar cada uma das áreas nos termos da regularização vigente.
Art. 4º A SPU deve efetuar a transferência da gestão patrimonial, descrita nos art.
2º e art. 3º, de terras públicas federais deliberadas na CTD e sob a gestão da SPU, por meio de
termo de entrega ao Ministério dos Povos Indígenas, conforme modelo constante no Anexo a
esta Portaria, com fundamento no art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946.
Parágrafo único. A entrega a que se refere o caput terá como encargo, sem prejuízo
do estabelecimento de outros, a finalidade de que as áreas sejam imediatamente direcionadas
à posse plena e ao usufruto exclusivo das comunidades indígenas.
Art. 5º Assinado o termo de entrega, o Ministério dos Povos Indígenas, diretamente
ou com apoio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, respeitadas as respectivas
competências legais, adotará ou postulará as medidas destinadas a:
I - garantir a regularização definitiva da situação fundiária das Terras Indígenas e
Reservas Indígenas localizadas em áreas da União;
II - instaurar ou dar continuidade a processo de demarcação, com os estudos de
identificação e delimitação, nos termos do Decreto nº. 1775 de 08 de janeiro de 1996, com
especial atenção à necessidade de finalização do processo dentro do prazo da confirmação de
que trata o § 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
III - constituir reserva, nos termos do Capítulo III da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro
de 1973;
IV - definir regras simplificadas para a regularização do território indígena, quando
se tratar de glebas públicas cujos limites não correspondem aos limites da Terra Indígena em
processo de demarcação, ou cuja finalização não ocorra dentro do prazo do inciso II do caput,
podendo, para tanto, constituir reserva;
V - monitorar e fiscalizar as áreas transferidas e sua adequada destinação;
VI - apoiar o etnodesenvolvimento das comunidades indígenas usufrutuárias das
áreas transferidas;
VII - reduzir os contextos de conflitos sobre áreas da União;
VIII - buscar a plena proteção de povos indígenas ameaçados, em especial quando
identificada a presença de pessoas indígenas isoladas; e
IX - gerir os equipamentos e prédios públicos existentes sobre o território ou
conduzir os procedimentos necessários para a viabilização de novos equipamentos.
§ 1º Fica autorizada ao Ministério dos Povos Indígenas, por meio da Secretaria
Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, a competência para, observadas as disposições
legais e regulamentares, formalizar instrumento de utilização nas áreas entregues, destinadas à
prestação de serviços públicos nas áreas de saúde e educação necessários ao atendimento das
comunidades indígenas usufrutuárias.
§ 2º A constituição de Reserva, nos termos do Capítulo III da Lei nº 6.001, de 19 de
dezembro de 1973, não impede a constituição ou continuidade de processo de demarcação,
nos termos do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ELOY TERENA
Ministro de Estado dos Povos Indígenas