PORTARIA GPR Nº 280, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 280, DE 6 DE MAIO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo
24 da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do
dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0017824/2026,
resolve:
Art. 1º Agregar os valores das Funções Comissionadas abaixo relacionadas,
conforme quadro a seguir:
. .Item .código FC .origem (nível, descrição e localização FC) .valor
. .1 .8050 .FC-03 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do
TJDFT - AGD
.R$ 1.644,51
. .2 .s/n .saldo originário da Portaria GPR 460, de 19/08/2025, publicada no DOU de 21/08/2025,
Seção 1, página 119
.R$ 4,75
. .3 .s/n .saldo originário da Portaria GPR 795, de 29/12/2025, publicada no DOU de 30/12/2025,
Seção 1, página 153
.R$ 34,65
. .4 .s/n .saldo originário da Portaria GPR 226, de 20/04/2026, publicada no DOU de 23/04/2026,
Seção 1, página 113
.R$ 946,93
. .total .R$ 2.630,84
Art. 2º Utilizar o valor total especificado no artigo 1º para criação das Funções
Comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir:
. .Item .destino (nível, descrição e localização FC) .valor
. .1 .FC-02 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD .R$ 1.413,14
. .2 .FC-01 da Assessoria de Gestão de Desenvolvimento Organizacional da Secretaria-Geral do TJDFT - AGD .R$ 1.215,34
. .total .R$ 2.628,48
. .saldo .R$ 2,36
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DESEMBARGADOR JAIR SOARES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 5 DE MAIO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000013.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 015.356.269/2020)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Felipe Piacentini Paes de Almeida - CRM/SP nº 112.593
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência), 7º e 32 do Código de
Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 1º, 7º e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 19 de março de 2026. (data do
julgamento) HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO
CARDOSO ALVES, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000094.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 016.304-551/2021)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Elodia Avila - CRM/SP nº 74.727Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros
membros da Câmara Especial nº 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 10, 21 e 57 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos
nos artigos 10, 21 e 57 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18),
nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 9 de abril de 2026. (data do
julgamento) ANTONIO EDSON SOUZA MEIRA JÚNIOR, Presidente da Sessão; MARCELO
PRADO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF4/SP Nº 217, DE 28 DE ABRIL DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO -
CREF4/SP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõem os incisos II
e V do art. 25 do Regimento Interno do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa os limites para o valor
das anuidades devidas ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.514/2011, que dispõe sobre as
contribuições devidas aos conselhos profissionais e estabelece limites e condições para sua
cobrança;
CONSIDERANDO a deliberação da 307ª Reunião Plenária do CREF4/SP em
reunião realizada em 27 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º. Ficam renovadas as datas de vencimento das anuidades não pagas e
não ajuizadas, abaixo relacionadas, nos seguintes termos:
I. Anuidade 2021: vencimento em 31/07/2026.
II. Anuidade 2022: vencimento em 30/09/2026.
III. Anuidade 2023: vencimento em 29/12/2026.
IV. Anuidade 2024: vencimento em 30/09/2026.
V. Anuidade 2025: vencimento em 31/07/2026.
Parágrafo Único: Os valores das anuidades mencionadas no artigo anterior
serão aqueles previstos em suas Resoluções originárias, aplicando-se a correção monetária
até a data da publicação desta Resolução, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário
Nacional e art. 2º, da Lei Federal nº. 12.197/2010.
Art. 2º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria do CREF4/SP.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RIALDO TAVARES
Presidente do Conselho