SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.023, DE 7 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.023, DE 7 DE MAIO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E
FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo
do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a
receita bruta decorrente da prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora desses serviços
seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas
da Anvisa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 65, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a",
e § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I; Lei nº 10.406, de 2002(Código Civil), art. 966 e 982; Lei
nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; ADI SRF nº
18, de 2003; Soluções de Divergência Cosit nº 11, de 2012, e nº 14, de 2013; Resolução RDC
Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E
FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL.
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo
da CSLL devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se sobre a
receita bruta decorrente da prestação de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia o percentual de 8% (oito por cento), desde que a prestadora desses serviços
seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas
da Anvisa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 65, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, alínea "a",
e § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, I; Lei nº 10.406, de 2002(Código Civil), art. 966 e 982; Lei
nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; IN RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, II; ADI SRF nº
18, de 2003; Soluções de Divergência Cosit nº 11, de 2012, e nº 14, de 2013; Resolução RDC
Anvisa nº 50, de 2002.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 24, DE 7 DE MAIO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 22841, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C
QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa VALE S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 33.592.510/0001-54.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA