DESPACHO SEP-ANP Nº 702, DE 7 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 702, DE 7 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP,
aprovado pela portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020; o atendimento às exigências
do Contrato; com base nas análises descritas no Parecer Técnico nº 75/2026/SEP-E -ANP (SEI nº
5850439) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo, resolve:
A) PARA O BLOCO POT-T-356 <> CONTRATO 48610.215438/2022-52 <> PERÍODO
EXPLORATÓRIO ÚNICO
I-Indeferir o pedido de abatimento de PEM considerando a atividade exploratória
de reprocessamento na forma da compra dos direitos de uso dos dados do programa
R0374_POTIGUAR_2D_III_CIMAGEO e do programa R0374_POTIGUAR_3D_II_CIMAGEO.
II-Atestar a realização de 16,6036 Unidades de trabalho (UTs) e o cumprimento de
7,9825 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM), considerando a atividade de compra da
licença de uso de dados do programa R0374_POTIGUAR_3D_V_CIMAGEO.
Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a
presente data:
. .PEM Compromissado (UTs) .Unidades de Trabalho
Realizadas (UT)
.PEM
Cumprido (%)
.Unidades de
Trabalho
Remanescentes (UT)
.PEM
Remanescente (%)
. .208 .16,6036 .7,9825 .191,3964 .92,0175
Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM
. .Programa/Atividade .Tipo de dado .Tecnologia .Laudo de aprovação .Despacho
. .R0374_POTIGUAR_3D_V_CIMAGEO .Não Exclusivo .Reprocessamento
Sísmico 3D
.SEI nº 5478084 .Atual
LUCIANO LOBO