DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/URESN/GREBL/SFC, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 9/URESN/GREBL/SFC, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 50300.019628/2025-39. Fiscalizada: I. S. ROCHA LTDA.
CNPJ:47.252.191/0001-42, Objeto e Fundamento Legal:
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, na qualidade de autoridade julgadora, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Agência, em conformidade com os
procedimentos previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução nº
3.259-ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014, com fundamento na análise dos fatos apurados
no Processo nº 50300.019628/2025-39 , consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 4
(SEI n°2801353), decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 007272-9 ( SEI
n°2738241), lavrado em desfavor de I. S. ROCHA LTDA , inscrito no CNPJ nº
47.252.191/0001-42, aplicando-se a penalidade de multa administrativa no valor de R$
166,37 (cento e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), conforme dosimetria
constante na Planilha de Dosimetria URESL (SEI nº 2801355), em razão da prática da
infração tipificada no art. 20, inciso III, da Resolução Normativa nº 912-ANTAQ, de 2007,
consistente em: (i) "Deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas
atividades que impliquem contato permanente com o público;".
RENAN MEDEIROS SANTOS