PORTARIA MEC Nº 407, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 407, DE 7 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 1/2026, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202221701.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade de Medicina
Fasipe DF (cód. 28379), para oferta de cursos superiores, que seria instalada na Quadra
QI 20, nº 1 a 25, Setor Industrial, Taguatinga, em Brasília, no Distrito Federal, mantida
pela Fasipe Centro Educacional Ltda. (cód. 3127), com sede no município de Sinop, no
estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 07.939.776/0001-10.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA