PORTARIA MEC Nº 408, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 408, DE 7 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00003/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 27/2025, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202314958.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento de Centro Universitário,
por transformação do Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR (cód. 1615), com
sede na Avenida Coronel José Lobo, nº 711, bairro Costeira, no município de Paranaguá,
no estado do Paraná, mantido pela CAEDRHS - Associação de Ensino (cód. 1061), com
sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 03.642.383/0001-90.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHOS DE 7 DE MAIO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00042/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 558/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 49, de 7 de fevereiro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado pelo Instituto de Ensino Superior de
Rondônia - IESUR, com sede na Avenida Capitão Sílvio, nº 2.738, bairro Grandes Áreas, no
município de Ariquemes, no estado de Rondônia, mantido pela Fundação Assistencial e
Educativa Cristã de Ariquemes, CNPJ nº 84.580.943/0001-20, conforme consta do Processo
nº 00732.000013/2026-61 (e-MEC nº 202129383).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00041/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de
janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 478/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 306, de 4 de julho de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado pelo Centro Universitário Santo Agostinho
- Unifsa, com sede na Avenida Valter Alencar, nº 665, bairro São Pedro, no município de
Teresina, no estado do Piauí, mantido pela Associação Teresinense de Ensino S/S Ltda.,
CNPJ nº 34.965.491/0001-27, conforme consta do Processo nº 00732.000016/2026-03 (e-
MEC nº 202222866).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00247/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 23 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 33/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 665, de 22 de setembro de 2025, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, com quarenta vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Metropolitana
de Belém - Fametro, com sede na Avenida Nazaré, nºs 463/489, bairro Nazaré, no
município de Belém, no estado do Pará, mantida pelo IME - Instituto Metropolitano de
Ensino Ltda., CNPJ nº 03.817.341/0001-42, conforme consta do Processo nº
00732.001170/2026-94 (e-MEC nº 202214387).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00292/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 31 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 56/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 430, de 14 de julho de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, que seria oferecido pela Faculdade
Educamais - Educa+, com sede na Rua Conde do Pinhal, nº 80, Centro, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Unimundi Educacional S.A., CNPJ nº
48.968.882/0001-00, conforme consta do Processo nº 00732.001349/2026-41 (e-MEC nº
202330712).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00258/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 30 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 738/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 741, de 19 de dezembro de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro
Universitário Goyazes - Unigoyazes, com sede na Rodovia GO-060, Km 19, nº 3.184, bairro
Setor Laguna Parque, no município de Trindade, no estado de Goiás, mantido pelo Centro
de Estudos Octavio Dias de Oliveira, CNPJ nº 06.152.582/0001-08, conforme consta do
Processo nº 00732.001225/2026-66 (e-MEC nº 202217857).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00310/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 8 de abril
de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 739/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 46, de 7 de fevereiro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro
Universitário Uniftec Bento Gonçalves, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 419,
bairro Juventude da Enologia, no município de Bento Gonçalves, no estado do Rio Grande
do Sul, mantido pelo Centro Superior de Tecnologia Tecbrasil Ltda., CNPJ nº
02.271.913/0001-78, conforme consta do Processo nº 00732.001443/2026-09 (e-MEC nº
202215177).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00341/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 15 de
abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 97/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão
expressa na Portaria nº 36, de 4 de fevereiro de 2026, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pelo Centro
Universitário Academia - Uniacademia, com sede no Campus Academia e Comércio, na Rua
Halfeld, nº 1.179, Centro, no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais,
mantido pela Associação Propagadora Esdeva, CNPJ nº 21.562.368/0001-13, conforme
consta do Processo 00732.001611/2026-58 (e-MEC nº 202222277).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00334/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de
abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 54/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão
expressa na Portaria nº 735, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Direito, no formato a distância, que seria oferecido
pela Universidade Metropolitana de Santos - Unimes, com sede na Avenida Conselheiro
Nébias, nº 536, bairro Encruzilhada, no município de Santos, no estado de São Paulo,
mantida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante, CNPJ nº 02.837.041/0001-62,
conforme consta do Processo nº 00732.001580/2026-35 (e-MEC nº 201702968).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00192/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de
março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 735/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 409, de 27 de junho de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado pela Faculdade de Medicina Uniderp de
Dourados, com sede na Rua Manoel Santiago, nº 1.155, bloco B, bairro Vila São Luiz, no
município de Dourados, no estado do Mato Grosso do Sul, mantida pela E.T.O. Educacional
Ltda., CNPJ nº 32.405.386/0001-08, conforme consta do Processo nº 23001.000563/2025-
50 (e-MEC nº 202215336).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00189/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de
fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 524/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 149, de 15 de abril de 2024, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de aumento de vagas no curso
superior de Medicina, pleiteado pela Universidade Metropolitana de Santos - Unimes, com
sede na Avenida Conselheiro Nébias, nº 536, bairro Encruzilhada, no município de Santos,
no estado de São Paulo, mantida pelo Centro de Estudos Unificados Bandeirante, CNPJ nº
02.837.041/0001-62, conforme consta do Processo nº 23001.000490/2024-15.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00174/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 24 de
fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 576/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 342, de 18 de julho de 2024, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado pelo Centro Universitário de Ciências e
Empreendedorismo - Unifacemp, com sede na Praça Doutor Renato Machado, nº 10C,
Centro, no município de Santo Antônio de Jesus, no estado da Bahia, mantido pelo Centro
de Estudos Superiores de Santo Antônio de Jesus S.C. - EPP, CNPJ nº 04.696.652/0001-63,
conforme consta do Processo nº 23001.000195/2025-40 (e-MEC nº 202214890).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00181/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de
fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 577/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 40, de 27 de janeiro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de
Medicina, com sessenta vagas anuais, pleiteado pela Faculdade Santa Teresa de Boa Vista
- FSTBV, com sede na Avenida Forte São Joaquim, nº 195, bairro São Francisco, no
município de Boa Vista, no estado de Roraima, mantida pelo Centro de Estudos Jurídicos
do Amazonas Ltda., CNPJ nº 06.201.403/0001-85, conforme consta do Processo nº
23001.000257/2025-13 (e-MEC nº 202127654).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00329/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
abril de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer
CNE/CES nº 62/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,
que conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, reformando parcialmente a
decisão expressa na Portaria nº 290, de 2 de julho de 2024, da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior, para determinar o descredenciamento, na modalidade
presencial, da Escola Superior de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G, com
sede na Rua Deputado Edu Vieira, nº 1.524, bairro Pantanal, no município de Florianópolis,
no estado de Santa Catarina, mantida pela IEA Consultoria em Educação Limitada, CNPJ nº
18.083.403/0001-07, conforme consta do Processo nº 23000.032658/2023-81.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00161/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de
fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 179/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria SERES/MEC nº 141, de 12 de abril de 2024, retificada em 19
de julho de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que
determinou, entre outras medidas, a aplicação de penalidades em desfavor do Instituto de
Filosofia e Teologia de Goiás - Ifiteg, com sede na 7ª Avenida, nº 531, bairro Setor Leste
Universitário, no município de Goiânia, no estado de Goiás, mantido pela União Brasil
Central de Educação e Assistência, CNPJ nº 02.890.432/0001-40, conforme consta do
Processo nº 23000.035402/2022-44.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 77)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202406118. Parecer: CNE/CES 93/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues
Jr.. Interessado: Centro de Ensino Superior Strong - Santo André/SP. Assunto:
Credenciamento do Centro Universitário Strong - Unistrong, por transformação da
Faculdade Strong Business School, com sede no Município de Santo André, no Estado de
São Paulo. Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro
de 2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2, de 23 de junho de 2017, voto
favoravelmente ao credenciamento do Centro Universitário Strong - Unistrong, por
transformação da Faculdade Strong Business School, com sede na Avenida Industrial, nº
1.455, bairro Jardim, no Município de Santo André, no Estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.026762/2024-17. Parecer: CNE/CES 105/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Associação Salgado de Oliveira de Educação e
Cultura - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 546,
de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 25 de agosto
de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade Universo Brasília, com sede em
Brasília, no Distrito Federal. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 546, de 22 de agosto de 2025, que
determinou o descredenciamento da Faculdade Universo Brasília, com sede na Quadra
QE 11, Área Especial C/D, Guará I, em Brasília, no Distrito Federal. Voto, também, no
sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES do
Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade
sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de
dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão
efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de
Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados
no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 7 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE ABRIL/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 4/5/2026, Seção 1, p. 77)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.031284/2019-08. Parecer: CNE/CES 110/2026. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Instituto de Ensino e Pesquisa Darci Barbosa - Belo
Horizonte/MG. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032090/2020-55. Parecer: CNE/CES 111/2026. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Odontobrain Desenvolvimento Profissional Ltda. -
Aracajú/SE. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no
sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032809/2020-58. Parecer: CNE/CES 112/2026. Relator: Celso
Niskier. Interessado: Instituto Aria - IEPI CURSOS LTDA. - Brasília/DF. Assunto:
Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. Voto do
Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do
encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório
correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em
caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031553/2020-61. Parecer: CNE/CES 113/2026. Relator: Celso
Niskier. Interessado: Instituto de Pós-Graduação FAPES - São Paulo/SP. Assunto:
Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. Voto do
Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do
encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório
correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em
caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.011391/2021-26. Parecer: CNE/CES 114/2026. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Case Consultoria e Assessoria LTDA. - São
João de Bicas/MG. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031921/2020-71. Parecer: CNE/CES 115/2026. Relatora:
Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Centro de Formação e Assistência à Saúde
- CEFAS - Campinas/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031829/2020-10. Parecer: CNE/CES 116/2026. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessado: Instituto Nikola Tesla - Ensino e
Pesquisa - Campinas/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de
pós-graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do
Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução
processual, voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa,
remeta o relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da
decisão colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.032831/2020-06. Parecer: CNE/CES 117/2026. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: Zenith Educação Continuada -
Florianópolis/SC. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.006087/2026-71. Parecer: CNE/CES 118/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) -
Brasília/DF. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no
sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.030818/2023-57. Parecer: CNE/CES 119/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Pompéia Ecossistema de Saúde - Caxias do Sul/RS.
Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.
Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do
encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório
correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em
caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032075/2020-15. Parecer: CNE/CES 120/2026. Relatora:
Luciane Bisognin Ceretta. Interessada: Associação Brasileira de Nutrologia - ABRAN -
Catanduva/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.001018/2025-91. Parecer: CNE/CES 121/2026. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessado: Instituto de Ensino Anna Faitanini - Bauru/SP.
Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu.
Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do
encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório
correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em
caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032763/2020-77. Parecer: CNE/CES 122/2026. Relatora:
Ludhmila Abrahão Hajjar. Interessada: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do
Paraná - Curitiba/PR. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-
graduação lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual,
voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.028595/2019-81. Parecer: CNE/CES 123/2026. Relatora:
Maria Paula Dallari Bucci. Interessado: Instituto Crescer - IC - São Paulo/SP. Assunto:
Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional
de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no sentido do
encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o relatório
correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão colegiada em
caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032729/2020-01. Parecer: CNE/CES 124/2026. Relatora:
Maria Paula Dallari Bucci. Interessado: Instituto Veterinário de Imagem (IVI) - São
Paulo/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de cursos de pós-graduação
lato sensu. Voto da Relatora: Nos termos do art. 16, inciso I, do Regimento Interno do
Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução processual, voto no
sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa, remeta o
relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da decisão
colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031212/2020-96. Parecer: CNE/CES 125/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: IPCS - Instituto de Psicologia e Controle de Stress Marilda
Emmanuel Novais Lipp LTDA. - Campinas/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para
oferta de cursos de pós-graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16,
inciso I, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem
à instrução processual, voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não
qualitativa, remeta o relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de
prolação da decisão colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.032720/2020-91. Parecer: CNE/CES 126/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Faculdade de Roseira - Centro de Estudos Ambientais do Vale
do Paraiba - CEAVAP - Roseira/SP. Assunto: Credenciamento exclusivo para oferta de
cursos de pós-graduação lato sensu. Voto do Relator: Nos termos do art. 16, inciso I,
do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE e em ordem à instrução
processual, voto no sentido do encaminhamento dos autos à Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, para que, após conferência não qualitativa,
remeta o relatório correspondente diretamente ao CNE, para fins de prolação da
decisão colegiada em caráter terminativo. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.031845/2020-02. Parecer: CNE/CES 127/2026. Relatora: