PORTARIA Nº 1.500, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.500, DE 6 DE MAIO DE 2026
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
município de Uiraúna - PB até 10/06/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 6° da Portaria n.º 680, de 18 de dezembro
de 2017, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59204.007376/2017-58.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
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