RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 8, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes, os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de
contas dos recursos financeiros destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola -
PDDE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º da Lei nº 5.537,
de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de
setembro de 2003, e tendo em vista a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, a Portaria MEC
nº 538, de 24 de julho de 2025, e a Portaria MEC nº 539, de 24 de julho de 2025, resolve, ad referendum:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes, os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados ao Programa
Dinheiro Direto na Escola - PDDE Equidade, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados no âmbito do PDDE Equidade deverão ser destinados à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos,
que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, e nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, consideram-se:
I - despesas de capital: aquelas que contribuem para a formação ou aquisição de bens de capital, inclusive equipamentos e materiais permanentes, caracterizados por sua
durabilidade e pela necessidade de incorporação ao patrimônio público; e
II - despesas de custeio: aquelas destinadas à manutenção e ao funcionamento das atividades escolares, que não resultam na formação ou aquisição de bens de capital.
Art. 3º O PDDE Equidade tem o objetivo de aprimorar as condições de oferta e de infraestrutura física e pedagógica das escolas, visando à garantia do direito à educação a todos
os estudantes, à promoção da equidade, à superação das desigualdades educacionais, ao reconhecimento das diversidades e à promoção da inclusão no ambiente escolar.
Parágrafo único. O PDDE Equidade prestará assistência financeira, em caráter suplementar, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, às escolas públicas de educação
básica das redes estaduais, distrital e municipais.
Art. 4º O PDDE Equidade é composto pelos seguintes eixos, com objetivos específicos, observadas as orientações desta Resolução:
I - Salas de Recursos Multifuncionais - PDDE SRM, destinado à aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas voltados à realização do
Atendimento Educacional Especializado, prioritariamente nas Salas de Recursos Multifuncionais, a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou
superdotação, bem como a estudantes público-alvo da Educação Bilíngue de Surdos;
II - Água, Esgotamento Sanitário, Agroecologia e Infraestrutura nas Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas - PDDE Água, Campo e Agroecologia, com a finalidade de propiciar
adequações e benfeitorias na infraestrutura física das escolas do campo, indígenas e quilombolas, garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e o
esgotamento sanitário nos estabelecimentos de ensino beneficiadas, bem como promover a implementação de estudos e práticas agroecológicas nas escolas; e
III - Diversidades - PDDE Diversidades, a fim de estimular a oferta educacional de qualidade nos estabelecimentos de ensino, respeitando seus respectivos contextos por meio
do apoio às modalidades educacionais e temáticas das diversidades sob responsabilidade da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão,
nos seguintes subeixos:
a) Educação Especial, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem de estudantes com deficiência, transtorno do
espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas salas comuns do ensino regular;
b) Educação Bilíngue de Surdos, com o objetivo de apoiar a garantia do acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência
auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação, ou surdos sinalizantes com outras deficiências associadas nas escolas bilíngues de surdos, escolas-polos bilíngues de
surdos e classes ou turmas bilíngues de surdos;
c) Educação de Jovens e Adultos - EJA, com o objetivo de estimular e apoiar a oferta de qualidade da EJA, contribuindo para a redução do analfabetismo e para a ampliação
do acesso, da permanência e da conclusão dos estudantes da EJA;
d) Educação do Campo, das Águas e das Florestas, com o objetivo de estimular e apoiar a oferta de práticas pedagógicas alinhadas aos contextos e às necessidades das escolas
do campo, das águas e das florestas;
e) Educação Escolar Indígena, com o objetivo de estimular e apoiar a implementação dos Territórios Etnoeducacionais - TEE e de promover a organização e a oferta educacional
das escolas indígenas, com respeito às suas especificidades etnoterritoriais;
f) Educação Escolar Quilombola, com o objetivo de estimular e apoiar a oferta educacional de qualidade das escolas quilombolas;
g) Educação para as Relações Étnico-Raciais, com o objetivo de promover iniciativas que contribuam para a redução das desigualdades e para a elevação da qualidade educacional,
especialmente no que tange à promoção da Educação para as Relações Étnico-Raciais;
h) Escolas Sustentáveis, com o objetivo de promover a integração da temática socioambiental ao projeto político-pedagógico, à gestão e à adaptação do espaço físico,
impulsionando a participação da comunidade escolar e desenvolvendo ações para a qualidade de vida, direitos humanos, diversidade e equidade;
i) Educação para as Juventudes, com o objetivo de fomentar a participação dos estudantes nos espaços decisórios das escolas como componente central da gestão democrática; e
j) Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de promover a implementação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos nas instituições de ensino de educação básica.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E DOS CRITÉRIOS
Art. 5º A adesão das Unidades Executoras - UEx será realizada a partir de lista prévia de escolas elegíveis, elaborada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de
Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, considerando a dotação orçamentária anual e os critérios técnicos de elegibilidade e de priorização elencados para cada eixo e subeixo no Anexo
I a esta Resolução.
Parágrafo único. Somente serão válidas as adesões das UEx preenchidas e enviadas ao Ministério da Educação por meio do sistema próprio do Programa.
Art. 6º O processo de adesão será realizado em duas etapas concomitantes e complementares:
I - adesão pelas secretarias estaduais, distrital e municipais de educação (Entidades Executoras - EEx), por meio do sistema próprio do Programa, em que pactuam a
responsabilidade de apoiar todas as UEx indicadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; e
II - adesão das UEx, dentre as escolas indicadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, por meio do preenchimento
da adesão no sistema próprio do Programa.
CAPÍTULO III
DO REPASSE E EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º Os valores a serem repassados para cada estabelecimento de ensino, no âmbito do PDDE SRM e do PDDE Água, Campo e Agroecologia, na proporção de 80% (oitenta
por cento) da categoria econômica da despesa de capital e 20% (vinte por cento) da categoria econômica da despesa de custeio, serão calculados a partir do número de estudantes
matriculados no estabelecimento de ensino, elegíveis para cada eixo, extraído da edição do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse e dos valores correspondentes para cada faixa de
matrículas, conforme a Tabela 1 do Anexo II a esta Resolução.
Parágrafo único. O valor a ser destinado no âmbito de cada um dos eixos e subeixos que compõem o PDDE Equidade obedecerá às memórias de cálculo e às listas de priorização
publicadas anualmente pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, observados a disponibilidade anual e
os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 8º Os valores a serem repassados para cada estabelecimento de ensino, no âmbito do PDDE Diversidades, na proporção de 20% (vinte por cento) da categoria econômica
da despesa de capital e 80% (oitenta por cento) da categoria econômica da despesa de custeio, serão calculados pela soma do valor fixo, definido por estabelecimento de ensino, com o
valor variável, de acordo com o número de matrículas de estudantes elegíveis para cada eixo no estabelecimento, extraído da edição do Censo Escolar do ano anterior ao do repasse,
conforme os parâmetros estabelecidos nas Tabelas 2 e 3 do Anexo II a esta Resolução.
Art. 9º Os recursos financeiros transferidos serão depositados em conta bancária específica, aberta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na mesma
agência bancária depositária dos recursos do PDDE, por ocasião da adoção dos procedimentos operacionais e financeiros.
Parágrafo único. Para fins de racionalizar a operacionalização e o monitoramento dos repasses pelo FNDE, bem como permitir a identificação das contas bancárias específicas,
a execução e a prestação de contas dos recursos pelas entidades beneficiárias, os repasses financeiros de que trata esta Resolução integrarão a ação denominada PDDE Equidade.
Art. 10. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução deverão ser empregados na aquisição dos itens e materiais estipulados para cada eixo, conforme estabelecido no Anexo III a esta Resolução,
seguindo os procedimentos descritos nos Guias de Orientações do PDDE Equidade, disponibilizados pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 11. Será disponibilizado, em sistema próprio do Programa, modelo de Plano de Aplicação de Recursos, instrumento facultativo de planejamento com o objetivo de apoiar
a gestão das escolas na utilização dos recursos financeiros recebidos no âmbito do PDDE Equidade, em conformidade com os objetivos e diretrizes de cada eixo específico.
Parágrafo único. O Plano de Aplicação de Recursos é previsto especificamente para os eixos PDDE Água, Campo e Agroecologia e PDDE SRM, considerando as proporções de
categoria econômica das despesas de capital e de custeio.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. A operacionalização dos repasses previstos nesta Resolução será de responsabilidade do FNDE, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão, dos governos estaduais, distrital e municipais e das escolas públicas, por meio de UEx, cabendo-lhes as atribuições previstas na legislação aplicável ao PDDE em vigor
e as abaixo elencadas:
I - à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão compete:
a) definir a lista prévia de escolas elegíveis e priorizadas, por eixo e por subeixo, a ser disponibilizada no sistema próprio do Programa, nos termos do art. 4º;
b) enviar ao FNDE, para fins de liberação dos recursos, a relação nominal de UEx a serem atendidas, priorizadas na forma do art. 5º, e a indicação dos valores a elas destinados,
em conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º;
c) prestar assistência técnica às UEx referidas na alínea "b" e às EEx, fornecendo-lhes as orientações necessárias para o efetivo cumprimento dos objetivos do Programa;
d) analisar as informações de monitoramento submetidas pelas UEx e pelas EEx, verificando a aderência às finalidades do PDDE Equidade e a efetividade das ações implementadas;
e) realizar visitas técnicas e acompanhamentos in loco, quando necessário, para verificar a aplicação dos recursos e sua relação com as ações nos contextos escolares;
f) disponibilizar orientações e formações contínuas às UEx e EEx para aprimorar a elaboração dos Planos de Aplicação de Recursos e a qualidade da execução dos recursos; e
g) consolidar os dados de monitoramento para identificar práticas de referência, desafios operacionais e necessidades de ajuste nas políticas e diretrizes do Programa, visando
aprimorar continuamente a promoção da equidade e a superação das desigualdades educacionais;
II - ao FNDE compete:
a) providenciar, nos bancos parceiros, a abertura das contas destinadas à movimentação dos recursos repassados para a execução do Programa;
b) repassar às UEx os recursos devidos às escolas beneficiárias do PDDE Equidade, em conformidade com as listas submetidas pela Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão;
c) proceder ao monitoramento da execução financeira dos recursos repassados; e
d) recepcionar e manter dados de prestação de contas das UEx;
III - às EEx compete:
a) aderir ao sistema próprio do Programa, que habilita a participação das escolas da sua rede no PDDE Equidade;
b) indicar o gestor responsável pelo acompanhamento da implementação do PDDE Equidade e pelo monitoramento da sua execução no âmbito da secretaria estadual, distrital
ou municipal de educação;
c) receber e analisar as Prestações de Contas - PCs das UEx, emitindo parecer sobre elas, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;
d) garantir livre acesso às suas dependências aos representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do FNDE, do
Tribunal de Contas da União - TCU, do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos
requeridos, quando em missão de acompanhamento, fiscalização e auditoria;
e) zelar para que as UEx contempladas com recursos do Programa cumpram as disposições estabelecidas no inciso IV do caput;
f) manter as condições de operação das atividades educacionais das escolas beneficiárias do PDDE Equidade;
g) responder questionário sobre o acompanhamento do Programa nas escolas de suas respectivas redes, fornecendo informações que subsidiem o monitoramento e a avaliação
do PDDE Equidade; e
h) induzir localmente os objetivos do Programa, promovendo a adesão e a correta execução das ações pelas UEx sob sua jurisdição e disseminando as diretrizes e boas práticas
do PDDE Equidade; e
IV - às UEx compete:
a) preencher as informações necessárias para a adesão da escola, por meio do sistema próprio do Programa;
b) preencher, quando aplicável, o Plano de Aplicação de Recursos, nos termos do art. 11;
c) preencher as informações requisitadas para fins de monitoramento do uso dos recursos, por meio do sistema próprio do Programa, conforme o estabelecido no art. 14;
d) proceder à execução e à prestação de contas dos recursos, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE;
e) zelar para que a prestação de contas contenha os lançamentos e seja acompanhada dos comprovantes referentes à destinação dada aos recursos de que trata esta Resolução,
nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, na conta bancária específica do PDDE Equidade;
f) fazer constar dos documentos probatórios (notas fiscais, faturas e recibos) das despesas realizadas com os recursos de que tratam os arts. 2º e 3º a expressão "Pagos com
recursos do PDDE Equidade", seguida do nome do eixo;
g) garantir livre acesso às suas dependências a representantes da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, do FNDE, do TCU,
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Ministério Público, prestando-lhes esclarecimentos e fornecendo-lhes documentos requeridos, quando em missão de
acompanhamento, fiscalização e auditoria;
h) utilizar os recursos financeiros exclusivamente para as finalidades a que se refere esta Resolução e conforme o estabelecido no sistema próprio do Programa;
i) informar, por meio do sistema próprio do Programa, a implementação das ações previstas no Plano de Aplicação de Recursos, quando couber, em conformidade com as
diretrizes e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; e
j) responder aos questionários de monitoramento, por meio do sistema próprio do Programa, acerca dos processos de execução dos recursos, para permitir o contínuo
aprimoramento do Programa, em conformidade com as diretrizes e prazos estabelecidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, ao FNDE e às EEx prestar assistência técnica aos
estabelecimentos de ensino com vistas à implementação do Programa e à resolução de pendências para o regular recebimento dos recursos.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO MONITORAMENTO
Art. 13. A prestação de contas dos recursos financeiros do PDDE Equidade deverá ocorrer nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE.
§ 1º As UEx deverão acessar o módulo de prestação de contas do Sistema BB Gestão Ágil simultaneamente à execução dos recursos financeiros recebidos e comprovar as
despesas efetivadas.
§ 2º A comprovação das despesas será realizada por meio da classificação dos lançamentos constantes do extrato bancário da conta-corrente específica, de acordo com as
categorias de despesa do Programa e do registro dos documentos de despesas.
§ 3º O FNDE publicará, em seu endereço eletrônico, as informações acerca das formas de categorização das despesas.
§ 4º As EEx deverão analisar e julgar as prestações de contas relativas à execução dos recursos do PDDE recebidas das UEx e registrar os respectivos dados no Sistema de Gestão
de Prestação de Contas - SiGPC.
§ 5º O preenchimento de informações no sistema próprio do Programa, para fins de monitoramento, não configurará prestação de contas.
Art. 14. O monitoramento do PDDE Equidade nas UEx será realizado de forma contínua e sistemática, por meio do sistema próprio do Programa e considerando as competências
previstas no art. 12, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos, o cumprimento das finalidades dos eixos e o alcance dos resultados esperados na promoção da equidade educacional.
Parágrafo único. O envio das informações sobre a aplicação dos recursos pelas UEx poderá ser utilizado como critério de priorização, adicionalmente ao disposto no Anexo I a esta Resolução.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As orientações relativas à implementação do Programa constarão no endereço eletrônico https://www.gov.br/mec/pt-br/pdde/pdde-equidade.
Art. 16. Os saldos remanescentes dos recursos repassados no âmbito do PDDE Estrutura, nos termos das Resoluções revogadas pelo art. 18, serão mantidos na conta do PDDE
Equidade, com a repactuação do seu uso realizada nos termos desta Resolução e da Resolução CD/FNDE nº 3, de 26 de fevereiro de 2026.
Art. 17. Os saldos remanescentes dos recursos repassados no âmbito do PDDE Equidade às UEx, a partir de 2025, permanecerão na conta do PDDE Equidade, e seu uso deverá
ser realizado de acordo com o estabelecido nesta Resolução e nos normativos do PDDE.
Art. 18. Ficam revogadas, a partir da publicação desta Resolução:
I - a Resolução CD/FNDE nº 15, de 7 de outubro de 2020;
II - a Resolução CD/FNDE nº 2, de 20 de abril de 2021;
III - a Resolução CD/FNDE nº 5, de 20 de abril de 2021; e
IV - a Resolução CD/FNDE nº 17, de 15 de agosto de 2024.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA