DELIBERAÇÃO Nº 1.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.263, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30
(trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006184/2023-
90, no qual consta o Despacho Nº 2/2026/CESPORTOS-MA/CONPORTOS (34537224), o qual
encaminhou o Plano de Segurança Portuária (34223758) e aprovado conforme PARECER
TÉCNICO DE AUDITORIA - 2ª ETAPA (34509133), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES
S/A - CNPJs Nº 02.762.121/0019-25 e 02.762.121/0018-44, também analisado e aprovado
no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJs Nº 02.762.121/0019-25 e 02.762.121/0018-44,
localizada na Avenida dos Portugueses, s/nº - Porto de Itaqui - Setor IQI 11 - São Luíz - MA,
por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a
Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu
Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado do Maranhão (Cesportos-MA) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários