PORTARIA IBRAM Nº 4.037, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBRAM Nº 4.037, DE 5 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa Pontos de Memória, cria o
Comitê Consultivo do Programa Pontos de
Memória, o Cadastro Nacional de Pontos de
Memória e a Comissão de Certificação de Pontos
de Memória, no âmbito do Instituto Brasileiro de
Museus - Ibram.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 19, inciso I, do Anexo I do Decreto n° 11.236, de 18
de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.904, de 14 de janeiro
de 2009, no Decreto n° 8.124, de 17 de outubro de 2013, e no processo SEI n°
01415.006332/2015-83, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica instituído o Programa Pontos de Memória no âmbito do Instituto
Brasileiro de Museus - Ibram, visando à formulação de políticas públicas aplicáveis às
ações de museologia social.
Parágrafo único. O Programa Pontos de Memória tem como objetivo
promover ações de reconhecimento e valorização da memória social, de modo que os
processos museais protagonizados e desenvolvidos por coletivos culturais e entidades
culturais, em seus diversos formatos e tipologias, sejam reconhecidos e valorizados
como parte integrante e indispensável da memória social brasileira.
Art. 2° O Programa Pontos de Memória tem como beneficiária a sociedade,
com prioridade para os povos, grupos, comunidades e populações:
I - em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de
produção, registro, fruição e difusão de sua memória social e de seu patrimônio cultural;
II - que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais
e culturais; ou
III - em situação em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.
Art. 3° São princípios aplicados ao Programa Pontos de Memória:
I - a diversidade cultural e a universalidade do acesso à cultura;
II - o respeito aos direitos humanos;
III - a promoção da cidadania e reconhecimento do direito de todos os
cidadãos à memória, às tradições, à arte e à cultura;
IV - a valorização da memória, do patrimônio cultural e ambiental como
vetores do desenvolvimento sustentável; e
V - o protagonismo social e a participação democrática na valorização da
memória social.
Art. 4° Os objetivos do Programa Pontos de Memória são:
I - potencializar práticas e processos museais desenvolvidos por coletivos
culturais e entidades culturais, ampliando o acesso aos meios de promoção e difusão da
memória social;
II - propiciar a inclusão social, contribuindo para a valorização do território
onde está situado o Ponto de Memória, especialmente em se tratando de territórios
habitados pelos segmentos sociais mais vulneráveis da população;
III - apoiar iniciativas de memória e museologia social por meio de ações de
fomento, capacitação e intercâmbio;
IV - estimular a articulação de redes de memória e museologia social e a
constituição de parcerias, visando a sustentabilidade dos pontos de memória;
V - incentivar a realização de inventários participativos para a identificação,
pesquisa e promoção do patrimônio material e imaterial local; e
VI - promover a gestão pública democrática, a participação social e a
transparência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 5° Os objetivos específicos das entidades culturais e coletivos culturais
reconhecidos como Pontos de Memória são:
I - promover a valorização e difusão da memória de grupos, povos e
comunidades representativos da diversidade cultural brasileira;
II - contribuir para o fortalecimento das tradições locais, da identidade e dos
laços de pertencimento da comunidade;
III - promover ações educativas que proporcionem a valorização do
patrimônio cultural e das memórias das comunidades;
IV - promover o intercâmbio cultural entre diferentes segmentos da comunidade;
V - adotar princípios de gestão compartilhada entre atores não
governamentais e o Estado; e
VI - contribuir para o desenvolvimento sustentável da localidade através da
valorização do patrimônio cultural, do turismo comunitário e da economia solidária.
Art. 6° O Programa Pontos de Memória organiza-se a partir dos seguintes
eixos estruturantes, com suas respectivas ações:
I - articulação: compreende ações destinadas a promover a integração e o
intercâmbio entre os Pontos de Memória, bem como entre estes e instituições, redes,
órgãos e entidades afins ao campo da museologia social, constituindo-se em
instrumento de difusão de conhecimentos, fortalecimento de redes colaborativas e
compartilhamento de experiências;
II - fomento: compreende ações voltadas ao apoio financeiro aos Pontos de
Memória, mediante a destinação de recursos para a execução de projetos, atividades e
iniciativas culturais alinhadas aos objetivos do Programa; e
III - capacitação: compreende ações de formação, capacitação e qualificação,
com vistas a fornecer aos representantes dos Pontos de Memória referenciais
conceituais, metodológicos e técnicos necessários ao desenvolvimento, à ampliação e à
sustentabilidade de suas atividades e projetos.
Art. 7° Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - ponto de memória: entidade cultural ou coletivo cultural certificado como tal pelo Ibram;
II - entidade cultural: pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
de natureza ou finalidade cultural, que apoie ou desenvolva projetos e ações de
museologia social;
III - coletivo cultural: povo, comunidade, grupo, núcleo social comunitário,
rede ou movimento sociocultural, sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade
cultural, que desenvolva projetos e ações de museologia social;
IV - cadastro nacional de pontos de memória: base de dados integrada por
entidades culturais e coletivos culturais que possuam certificação concedida pelo Ibram;
V - certificação: titulação concedida pelo Ibram, nos termos desta Portaria, a
entidades culturais e coletivos culturais, com o objetivo de reconhecê-las como Pontos
de Memória;
VI - teia da memória: reunião periódica de representantes de Pontos de
Memória, gestores públicos, representações dos segmentos beneficiários do Programa
Pontos de Memória e instituições e entidades parceiras, podendo contemplar etapas de
caráter territorial, em âmbito nacional, estadual, distrital, municipal ou regional, e de
caráter temático ou identitário;
VII - projeto cultural: planos, iniciativas, atividades, ações ou conjunto de
ações culturais inter-relacionadas, para alcançar metas, dentro dos limites de um
orçamento e tempo delimitados;
VIII - parceria: ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação
que envolvam ou não transferências voluntárias de recursos financeiros;
IX - ente federado parceiro: unidades da federação que celebraram parceria
com o Ibram, por meio de Acordo de Cooperação, visando à efetivação do Programa
Pontos Memória;
X - instituições parceiras: instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos,
integradas como parceiras na execução dos objetivos do Programa Pontos de Memória;
XI - rede de pontos de memória: articulação autônoma e descentralizada de
Pontos de Memória, entidades culturais e coletivos culturais, com o objetivo de
compartilhar experiências, promover intercâmbios, fomentar a cooperação e contribuir
para o fortalecimento mútuo e para a implementação coordenada ou conjunta de
projetos e ações de museologia social; e
XII - ações de museologia social: processos museais orientados pela gestão
participativa e pelo vínculo com o território, nos quais povos, comunidades, grupos,
núcleos sociais comunitários, redes ou movimentos socioculturais atuam como
protagonistas na identificação, pesquisa e promoção de seu patrimônio cultural, com
vistas ao reconhecimento e à valorização de sua memória coletiva.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Seção I
Do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória
Art. 8° Fica criado o Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória, de
caráter permanente e consultivo, que promoverá debates e proporá ações, estratégias e
diretrizes com vistas ao fortalecimento de políticas públicas no campo da museologia social.
Parágrafo único. O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória é um
órgão de participação da sociedade junto ao Ibram.
Art. 9° O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória será composto
pelos seguintes membros:
I - o Presidente do Ibram, na condição de membro nato, que exercerá a
Presidência do Comitê;
II - o(a) Diretor(a) do Departamento de Processos Museais -
DPMUS/Ibram;
III - dois representantes do Departamento de Processos Museais -
DPMUS/Ibram;
IV - um representante do Departamento de Difusão, Fomento e Economia
dos Museus - DDFEM/Ibram;
V - um representante da Coordenação-Geral de Sistemas de Informação
Museal - CGSIM/Ibram;
VI - um representante da Coordenação de Participação Social -
CPAS/Ibram;
VII - um representante de unidade museológica do Ibram;
VIII - um representante de Ponto de Memória da região Norte;
IX - um representante de Ponto de Memória da região Nordeste;
X - um representante de Ponto de Memória da região Centro-Oeste;
XI - um representante de Ponto de Memória da região Sudeste;
XII - um representante de Ponto de Memória da região Sul; e
XIII - três representantes de redes de Pontos de Memória.
§ 1° Nas faltas e impedimentos do Presidente, seu substituto legal presidirá
as reuniões.
§ 2° Na ausência do Presidente e de seu substituto legal, o diretor do
DPMUS/Ibram presidirá as reuniões do Comitê Consultivo do Programa Pontos de
Memória.
§ 3° Os representantes do Ibram no Comitê Consultivo do Programa Pontos
de Memória serão designados pelo Presidente do Ibram.
§ 4° Os membros da sociedade civil que integrarão o Comitê Consultivo do
Programa Pontos de Memória serão eleitos a cada 3 (três) anos, em votação presencial,
virtual ou em combinação de ambas as modalidades, por meio de processo eleitoral
regulamentado em ato específico.
§ 5° Os membros da sociedade civil eleitos para compor o Comitê Consultivo
do Programa Pontos de Memória poderão ser reconduzidos por um único mandato
subsequente.
§ 6° Cada representante do Comitê Consultivo do Programa Pontos de
Memória terá 1 (um) suplente, que o substituirá nos casos de impedimento, desistência
ou vacância do titular.
§ 7° O exercício da função de membro do Comitê Consultivo do Programa
Pontos de Memória será voluntário, não remunerado e considerado de relevante
interesse público.
§ 8° Os membros do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória
deverão observar discrição quanto à circulação de documentos e informações classificados
como restritos ou sigilosos, por indicação do Ibram ou do próprio Comitê.
Art. 10. Compete ao Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória - CCPPM:
I - examinar, apreciar e propor diretrizes e ações relacionadas ao Programa
Pontos de Memória, visando ao seu aprimoramento;
II - examinar, apreciar e opinar sobre estratégias relacionadas ao intercâmbio
nacional e internacional de experiências entre os Pontos de Memória;
III - compor a Comissão de Certificação de Pontos de Memória, na qualidade
de representantes da sociedade civil, nos termos do art. 26 desta Portaria;
IV - estimular a criação de fóruns estaduais, municipais e distritais de
representação dos Pontos de Memória;
V - propor a elaboração de estudos e pesquisas, entre outros instrumentos
úteis à consecução de suas atribuições;
VI - disponibilizar informações e dar publicidade às ações do Comitê
Consultivo; e
VII - elaborar e aprovar as disposições de seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. O funcionamento do Comitê Consultivo do Programa Pontos de
Memória será regulamentado por Regimento Interno, aprovado pelo Presidente do Ibram.
Art. 11. O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória reunir-se-á,
ordinariamente, de forma presencial ou por meio virtual, 2 (duas) vezes ao ano.
Parágrafo único. O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória
poderá reunir-se extraordinariamente, de forma virtual, sempre que convocado pelo
Presidente do Ibram ou por solicitação da maioria simples de seus integrantes, devendo
todos os seus membros ser devidamente informados.
Art. 12. O quórum para a realização das reuniões do Comitê Consultivo do
Programa Pontos de Memória será de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Na hipótese de vacância definitiva do membro titular e de seu
respectivo suplente, a base de cálculo para fins de apuração do quórum considerará a composição
vigente do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória na data da convocação da reunião.
Art. 13. As deliberações do Comitê Consultivo do Programa Pontos de
Memória serão tomadas por maioria simples dos representantes presentes, observado o
quórum mínimo para a realização da reunião.
Parágrafo único. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Comitê
Consultivo do Programa Pontos de Memória o voto de qualidade.
Art. 14. O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória poderá criar ou
convidar Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas de interesse comum, com a finalidade
de subsidiar as discussões, proposições e encaminhamentos para a tomada de decisões.
§ 1° Ao final das atividades, os Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas
deverão elaborar relatório contendo as propostas, a ser remetido para apreciação e
deliberação pelo Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória.
§ 2° Os Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas criados no âmbito do
Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória não poderão contar com a participação
de mais da metade de seus membros, nem ter duração superior a 6 (seis) meses.
§ 3° O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória poderá ter, no
máximo, 2 (dois) Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas atuando
simultaneamente.
§ 4° O Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória poderá convidar
para participar de suas reuniões especialistas e representantes de outros órgãos ou
entidades públicas ou privadas, sem direito a voto ou remuneração, bem como utilizar
subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas e detentores de
saberes tradicionais e populares.
Art. 15. As decisões do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória
terão caráter recomendatório e serão registradas em atas.
Art. 16. Fica criada, no âmbito da estrutura do CCPPM, a Secretaria Executiva
do Comitê Consultivo do Programa Pontos de Memória.
§ 1° A Divisão de Museologia Social da Coordenação de Museologia Social
(CODEMUS/DPMUS/Ibram) exercerá a função de Secretaria Executiva do Comitê
Consultivo do Programa Pontos de Memória.
§ 2° Compete à Secretaria Executiva do Comitê Consultivo do Programa
Pontos de Memória:
I - encaminhar aos membros do CCPPM a pauta das reuniões, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
II - organizar, subsidiar e secretariar as sessões do CCPPM;
III - lavrar e assinar as atas das reuniões do CCPPM; e
IV - promover a articulação institucional entre o CCPPM e os demais órgãos do Ibram.
Seção II
Do Cadastro Nacional de Pontos de Memória
Art. 17. O Cadastro Nacional de Pontos de Memória constitui a base de
dados integrada por entidades culturais e coletivos culturais que possuam certificação
concedida pelo Ibram.
Parágrafo único. A criação, desenvolvimento e manutenção do Cadastro
Nacional de Pontos de Memória é de responsabilidade do Ibram e sua gestão dar-se-
á com o apoio da sociedade civil e entes federados parceiros.
Art. 18. A certificação será obtida por meio do reconhecimento, pelo Estado,
da autodeclaração das entidades e coletivos culturais como Pontos de Memória.
§ 1° Compete ao Ibram reconhecer e certificar as entidades culturais
juridicamente constituídas e os coletivos culturais sem constituição jurídica que se
autodeclarem Pontos de Memória.
§ 2° A certificação das entidades culturais e dos coletivos culturais como
Pontos de Memória deverá considerar sua trajetória de atuação nas áreas de cultura,
educação, desenvolvimento comunitário e museologia social.
§ 3° Para fins de certificação, o coletivo cultural será representado por
pessoa física, brasileira nata, naturalizada ou equiparada, maior de 18 (dezoito) anos,
mediante autorização expressa de seus membros, comprovada pela assinatura do Termo
de Anuência.
§ 4° A certificação como Ponto de Memória habilita entidades e coletivos
culturais à participação nas políticas públicas do Programa Pontos de Memória.
§ 5° As entidades e os coletivos culturais certificados como Pontos de
Memória integrarão o Cadastro Nacional de Pontos de Memória.
Art. 19. O sistema de certificação funcionará em regime de seleção,
observando o seguinte fluxo:
I - solicitação de certificação, mediante apresentação obrigatória de:
a) Formulário de inscrição, acompanhado de portfólio que comprove, por
meio de registros materiais, tais como fotografias, materiais gráficos de eventos,
publicações impressas ou eletrônicas, entre outros documentos, tempo mínimo de 1
(um) ano de atuação contínua em projetos e ações de museologia social;
b) Cartas de reconhecimento, em número mínimo de 2 (duas), emitidas por
Pontos de Memória, instituições públicas ou privadas, ou coletivos culturais, com
atuação nas áreas da cultura, educação, desenvolvimento comunitário e museologia
social, admitidas apenas com assinatura manuscrita em papel, impressão digital (para
pessoas não alfabetizadas) ou assinatura eletrônica pelo sistema Gov.br;
c) Termo de Anuência, exigido exclusivamente para coletivos culturais,
subscrito por, no mínimo, 5 (cinco) integrantes, comprovando ciência e autorização
expressa de seus membros;
d) Manifestação de concordância com o Termo de Adesão ao Programa
Pontos de Memória, por meio da qual a entidade ou o coletivo cultural declarará seu
compromisso com os objetivos estabelecidos nos arts. 4º e 5º, bem como autorizará o
Ibram a utilizar os conteúdos apresentados no processo de solicitação de certificação,
além de atender às demais condições previstas para a certificação;
II - a Comissão de Certificação de Pontos de Memória realizará a conferência
do cumprimento dos requisitos obrigatórios previstos no inciso I e certificará como
Ponto de Memória as entidades culturais e coletivos culturais que comprovarem o
atendimento integral às exigências estabelecidas;
III - as solicitações de certificação apresentadas ao Cadastro Nacional de
Pontos de Memória serão submetidas a avaliação paritária, conduzida por, no mínimo,
2 (dois) membros da Comissão de Certificação, sendo obrigatoriamente 1 (um)
representante do Ibram e 1 (um) representante da sociedade civil;
IV - na hipótese de divergência entre os pareceres emitidos pelos 2 (dois)
membros designados para a avaliação da solicitação de certificação, esta será submetida
à apreciação de um terceiro membro da Comissão de Certificação de Pontos de
Memória, cujo parecer terá caráter decisório e definirá a habilitação ou inabilitação da
entidade ou coletivo cultural postulante; e
V - a análise da solicitação de certificação deverá ser concluída, pela
Comissão de Certificação de Pontos de Memória, no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias.
Art. 20. A análise das informações apresentadas por entidades e coletivos
culturais que se autodeclararem Pontos de Memória será realizada pela Comissão de
Certificação de Pontos de Memória, com fundamento nos seguintes critérios, em
conformidade com as diretrizes e princípios do Programa:
I - tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, ou de coletivo
cultural sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolva atividades
relacionadas à cultura, educação, desenvolvimento comunitário e museologia social; e
II - comprovar, por meio de registros materiais (tais como fotografias,
material gráfico de eventos, publicações impressas ou eletrônicas, entre outros
documentos), tempo mínimo de 1 (um) ano de atuação contínua em projetos e ações
de museologia social.
Parágrafo único. As solicitações que não atenderem aos requisitos
estabelecidos serão consideradas inabilitadas, devendo os solicitantes ser notificados da
decisão, facultada, a qualquer tempo, a complementação das informações necessárias
para reapresentação do pedido.
Art. 21. Os Pontos de Memória deverão manter seus dados cadastrais
atualizados, atendendo à chamada bienal de atualização de dados.
Parágrafo único. Os Pontos de Memória que não responderem ao chamado
de atualização de informações cadastrais no prazo estabelecido receberão notificação de
advertência e terão 90 (noventa) dias para resposta, sob pena de suspensão da
certificação até a regularização da situação.
Art. 22. Não serão certificados como Pontos de Memória:
I - órgãos e entidades públicas;
II - instituições com fins lucrativos;
III - fundações, sociedades e associações de apoio a instituições públicas;
IV - fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; e
V - entidades paraestatais, especificamente, os serviços sociais autônomos,
integrantes denominados Sistema "S".
Art. 23. A certificação como Ponto de Memória será mantida por prazo
indeterminado, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses de cancelamento.
Art. 24. O Ponto de Memória poderá ter sua certificação cancelada nas
seguintes hipóteses:
I - por iniciativa própria, encaminhada formalmente à administração pública:
a) no caso de entidades culturais, pelo seu representante legal; e
b) no caso de coletivos culturais, pela pessoa física responsável pela certificação.
II - se estiver com a respectiva certificação suspensa por mais de quatro anos;
III - se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Ponto
de Memória, dos princípios e objetivos do Programa Pontos de Memória, nos termos
desta Portaria;
IV - se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquer documento
ou informação apresentada; ou
V - se houver, em suas relações anteriores com a Administração Pública
Federal Direta ou Indireta, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas:
a) omissão de prestar contas;
b) descumprimento injustificado do objeto de editais, convênios, contratos de
repasse ou Termos de Parcerias;
c) desvio de finalidade na aplicação de recursos públicos;
d) danos ao Erário; e
e) prática de outros atos ilícitos na execução de recursos de editais,
convênios, contratos de repasse ou Termos de Parceria.
Seção III
Da Comissão de Certificação de Pontos de Memória
Art. 25. Fica criada a Comissão de Certificação de Pontos de Memória, instância
vinculada ao Programa Pontos de Memória, à qual compete realizar a habilitação e a
certificação das solicitações apresentadas ao Cadastro Nacional de Pontos de Memória, em
estrita observância aos procedimentos e às exigências dispostos nesta Portaria.
Art. 26. A Comissão de Certificação de Pontos de Memória será composta
por servidores do Ibram e por representantes da sociedade civil integrantes de Pontos
de Memória, designados para compor o Comitê Consultivo do Programa Pontos de
Memória, nos termos dos incisos VIII a XIII do art. 9º desta Portaria.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Certificação de Pontos de Memória,
a que se refere o caput, serão designados por ato específico do Presidente do Ibram.
Art. 27. A Comissão de Certificação de Pontos de Memória realizará suas
atividades de forma virtual.
§ 1° A Comissão de Certificação de Pontos de Memória poderá reunir-se, de
forma virtual, sempre que necessário, por solicitação da maioria simples de seus
integrantes, devendo todos os seus membros ser devidamente informados.
§ 2° A participação na Comissão de Certificação de Pontos de Memória será
voluntária, não remunerada e considerada prestação de serviço público relevante.
§ 3° O apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da
Comissão de Certificação de Pontos de Memória será prestado pela Coordenação de
Museologia Social - CODEMUS/DPMUS/Ibram.
§ 4° Os trabalhos da Comissão de Certificação de Pontos de Memória serão
coordenados pela Divisão de Museologia Social - DIMUS/CODEMUS/DPMUS/Ibram, à
qual compete orientar metodologicamente suas atividades e zelar pela observância das
diretrizes do Programa Pontos de Memória.
Seção IV
Das Teias da Memória
Art. 28. A Teia Nacional da Memória será promovida pelo Instituto Brasileiro de
Museus - Ibram, com a colaboração dos Pontos de Memória, de instituições parceiras e dos
entes federativos, preferencialmente no âmbito do Fórum Nacional de Museus.
Art. 29. A Teia Nacional da Memória é composta pela conferência de
abertura, mesas redondas, oficinas, apresentações culturais, reunião do Comitê
Consultivo do Programa Pontos de Memória e debate em plenário.
Art. 30. A plenária dos Pontos de Memória será realizada, no âmbito da Teia
Nacional da Memória, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações à gestão
pública compartilhada do Programa Pontos de Memória, bem como eleger
representantes junto às instâncias de participação e representação do Programa.
Art. 31. Os entes federados parceiros poderão promover, em colaboração
com o Ibram, Teias da Memória de caráter territorial, temático ou identitário, em
âmbito estadual, distrital, municipal ou regional.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE APOIO, FOMENTO E PARCERIA
Art. 32. Os recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento do
Programa Pontos de Memória serão oriundos do orçamento do Ibram e poderão ser
complementados por políticas públicas a cargo de órgãos e entidades da administração
pública federal, distrital, estadual e municipal, a exemplo do Fundo Nacional de Cultura
- FNC e dos fundos estaduais e municipais de apoio à cultura, bem como por entidades
privadas que tenham afinidade com as ações do programa.
§ 1° Os recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento do Programa
Pontos de Memória serão aportados por meio de editais e de parcerias entre União,
entes federados e instituições públicas e privadas.
§ 2° Os recursos orçamentários destinados ao desenvolvimento do Programa
Pontos de Memória serão vinculados à execução de Plano de Ação Anual a ser aprovado
pela Diretoria Colegiada, de acordo com a disponibilidade orçamentária.