PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008332/2026-73, e
tendo em vista o que foi deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 608,
realizada entre 27 e 29 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Superintendência de Regulação (SRG) para
deliberar sobre propostas de transferência de titularidade dentro do mesmo grupo
societário e de transferência de controle societário realizada exclusivamente entre os
sócios já existentes, sem o ingresso de novo sócio.
Art. 2º Declarar que, nos termos do art. 23, incisos I e III, da Resolução ANTAQ
nº 57/2021, está dispensada análise concorrencial para os procedimentos elencados no art.
1º.
Art. 3º Excetuam-se da delegação de que trata o art. 1º os processos que
suscitem dúvidas ou controvérsias ou apresentem posicionamentos técnicos divergentes,
os quais devem ser encaminhados para deliberação da Diretoria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DIAS
ACÓRDÃO Nº 220-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.021180/2022-71
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Ministério da
Saúde
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
formalização de novo Acordo de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ e o Ministério da Saúde, por intermédio da Unidade do
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor do Ministério da Saúde no Distrito
Federal - SIASS/MS-DF, com a finalidade de viabilizar a realização de perícia oficial em
saúde dos servidores da ANTAQ em exercício no Distrito Federal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre
a ANTAQ e o Ministério da Saúde, por intermédio da Unidade do Subsistema Integrado de
Atenção à Saúde do Servidor do Ministério da Saúde no Distrito Federal - SIASS/MS-DF, nos
termos do documento SEI nº 2836389; e
5.2. cientificar a Unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor do Ministério da Saúde no Distrito Federal - SIASS/MS-DF acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 222-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023101/2025-17
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 19/2026, por meio da qual a Diretoria
Colegiada desta Agência Reguladora aprovou a dilação, em caráter excepcional, do prazo
regulamentar para a entrega do inventário de bens da União sob gestão das autoridades
portuárias e arrendatários,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 19/2026, de 15
de abril de 2026; e
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 223-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013249/2022-92
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Técnica instituída pela Ordem de Serviço nº
6/2022/DG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 20, de 17 de abril de 2026, que trata da prorrogação dos prazos da
Chamada Pública nº 01/2026-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 20, 17 de abril
de 2026;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 224-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.014439/2025-70
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Secretaria
Nacional de Portos - Ministério de Portos e Aeroportos e Autoridade Portuária de Santos
- APS
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Concessões (SELC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar a
decisão proferida pela Deliberação-DG nº 21/2026,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação-DG nº 21/2026, nos seus exatos termos; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 225-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008332/2026-73
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de
Portaria que formaliza delegação de competência à Superintendência de Regulação para
deliberar sobre transferência de controle societário ou de titularidade dentro do mesmo
grupo econômico, em atendimento ao item 5.6 do Acórdão nº 127-2026-ANTAQ (SEI
2855328);
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de Portaria de delegação consubstanciada no
documento SEI 2888178; e
5.2. cientificar a Superintendência de Regulação - SRG acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 226-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009767/2025-54
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da verificação do
cumprimento das Receitas Teto e dos Limites de Dispersão Tarifária, para o exercício de
2024, incidentes sobre as Tabelas I e III dos Portos Organizados de Vitória e de Barra do
Riacho, no âmbito do Contrato de Concessão nº 01/2022, de titularidade da empresa
Vports Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório de Fiscalização Portuária - FIPO nº
5/2026/UREVT/GRERJ/SFC referente à verificação do cumprimento da Receita Teto (RT) e
dos Limites de Dispersão Tarifária (LTDs), para o exercício de 2024, incidentes sobre as
Tabelas I e III dos Portos Organizados de Vitória e de Barra do Riacho, no âmbito do
Contrato de Concessão nº 01/2022;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que adote as providências decorrentes da aprovação do Relatório de Fiscalização
Portuária - FIPO nº 5/2026/UREVT/GRERJ/SFC; e
5.3. dar conhecimento desta decisão à Vports Autoridade Portuária S.A.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 227-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002649/2026-04
2. Interessados: Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda. e Amazon Terminais e
Armazenagem Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de
transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 01/2018-MTPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação contida na Petição (SEI nº 2806221) e respectivos
anexos, por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, reconhecer a possibilidade da transferência de titularidade do
Contrato de Adesão nº 01/2018-MTPA, referente à exploração de Terminal de Uso Privado
localizado na Avenida Puraquequara, nº 5.328, em Manaus/AM, de titularidade da Amazon
Aço Indústria e Comércio Ltda. (Cedente), inscrita no CNPJ sob o nº 05.477.207/0001-75,
para a Amazon Terminais e Armazenagem Ltda. (Cessionária), inscrita no CNPJ sob o nº
37.977.324/0001-94, uma vez atendidos os requisitos da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos - SNP, para as
providências subsequentes no âmbito de sua competência, na qualidade de Poder
Concedente;
5.4. manter as informações e os documentos constantes do presente processo
sob grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. dar ciência da presente decisão à Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda.
e à Amazon Terminais e Armazenagem Ltda.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 228-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004242/2026-11
2. Interessados: Itacoatiara Calcáreos Ltda. - Itacal e Navegação Cunha Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência
de titularidade do Contrato de Adesão nº 16/2016-MTPA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de
Adesão nº 16/2016-MTPA, de titularidade da empresa Itacoatiara Calcáreos Ltda.
(Cedente), para a empresa Navegação Cunha Ltda. (Cessionária);
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPor, para as
providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de poder
concedente;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso
restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021; e
5.4. cientificar a SRG e as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 229-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004889/2026-35
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ e Maersk
Brasil Brasmar Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia
apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil - CECAFÉ em face de Maersk
Brasil Brasmar Ltda. acerca de possível descumprimento de liminar concedida nos autos do
Processo nº 50300.026946/2024-75,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café
do Brasil - CECAFÉ, CNPJ nº 03.449.280/0001-08, em face de Maersk Brasil Brasmar Ltda.,
CNPJ nº 30.259.220/0002-86, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. declarar a perda do objeto do Processo nº 50300.004889/2026-35, com
fundamento nos artigos 29 e 52, ambos da Lei nº 9.784/1999;
5.3. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 230-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.005609/2026-14
2. Interessados: Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. e CMA CGM
do Brasil Agência Marítima Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com
pedido cautelar, acerca de cobranças realizadas por armador,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
Seafrigo do Brasil Agenciamento de Cargas Ltda. em desfavor da CMA CGM do Brasil
Agência Marítima Ltda., em razão de cobranças consideradas indevidas;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram
demonstrados os pressupostos fundamentais;
5.3. remeter os autos à SFC, a fim de instituir procedimento de rito sumário de
conciliação prévia entre as partes, conforme a Portaria nº 1/2025/SFC/ANTAQ; e
5.4. notificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 231-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006235/2026-46
2. Interessados: Imetame Logística Ltda. e outros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de
transferência de controle societário indireto de instalação portuária autorizada, objeto do
Contrato de Adesão nº 9/2015-SEP/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. no mérito, aprovar o pedido de transferência de controle societário da
Imetame Logística Porto S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.415.956/0001-70, consistente na
alteração de sua composição societária, após a implementação da cisão do Contrato de
Adesão nº 09/2015-SEP/PR, para que a Hanseatic Global Terminals - HGT, sociedade
estrangeira, passe a deter 50% (cinquenta por cento) das ações representativas do capital
votante da referida sociedade, em regime de controle compartilhado com a Imetame
Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.894.789/0001-66, que
permanecerá titular dos outros 50% (cinquenta por cento), uma vez atendidos os requisitos
da Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. determinar que a transferência de controle societário aprovada no item
5.1. deverá ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta
decisão, sob pena de sua revogação, salvo restrição imposta por outra autoridade
pública;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência de controle
societário aprovada no item 5.1. deverá ser encaminhado à ANTAQ em até 30 (trinta) dias
do ocorrido, bem como, se for o caso, o documento comprobatório da restrição imposta
por outra autoridade pública que eventualmente impeça o cumprimento da autorização
regulatória no prazo estipulado no item 5.2.;
5.4. manter as informações e os documentos constantes no processo nº
50300.006235/2026-46 sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução
ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. dar ciência da presente decisão à Imetame Logística Porto S.A., Imetame
Participações e Empreendimentos Ltda., Cavallieri Participações e Empreendimentos S.A.,
Gaele Participações e Empreendimentos Ltda. e Hanseatic Global Terminals - HGT.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 232-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.007192/2025-35
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de prorrogação de prazo para início de operação - Contrato de Adesão nº 11/2022-
Minfra,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de alteração do cronograma de investimentos e
prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária, denominada Terminal
de Granéis Líquidos Itajaí, situada no município de Itajaí/SC e autorizada nos termos do
Contrato de Adesão nº 11/2022-Minfra, da empresa Estaleiro Itajaí S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 00.355.092/0001-22;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos para prosseguimento do feito, de acordo com suas atribuições legais; e
5.3. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acerca do decidido.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 233-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008167/2026-50
2. Interessado: Imetame Logística Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de
transferência de titularidade de instalação portuária autorizada, objeto do Contrato de
Adesão nº 9/2015-SEP/PR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 608, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade decorrente da
cisão do Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR, uma vez atendidos os requisitos da
Resolução ANTAQ nº 57/2021, condicionada a eficácia da presente deliberação à
formalização, pelo Poder Concedente, da cisão do referido contrato e dos instrumentos
contratuais dela decorrentes, nos seguintes termos:
5.1.1. em relação ao Terminal Multipropósito (TMULTI), aprovar a transferência
de titularidade em favor de Imetame TMULTI Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
62.007.560/0001-25;
5.1.2. em relação ao Terminal de Granéis Líquidos (TGL), aprovar a
transferência de titularidade em favor de Imetame TGL Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
62.034.085/0001-86;
5.1.3. em relação ao Terminal de Granéis Sólidos (TGS), aprovar a transferência
de titularidade em favor de Imetame TGS Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.006.292/0001-
27;
5.1.4. em relação ao Terminal Ship-to-Ship (TSTS), aprovar a transferência de
titularidade em favor de Imetame STS Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.020.400/0001-16;
e
5.1.5. consignar que o Terminal de Contêineres (TECON) permanecerá sob a
titularidade da Imetame Logística Porto S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.415.956/0001-70,
mediante o correspondente aditamento do Contrato de Adesão nº 09/2015-SEP/PR;
5.2. encaminhar os autos do processo nº 50300.008167/2026-50 à Secretaria
Nacional de Portos - SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de
competência, na qualidade de Poder Concedente;
5.3. manter as informações e os documentos constantes no processo nº
50300.008167/2026-50 sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução
ANTAQ nº 57/2021; e
5.4. dar ciência da presente decisão à Imetame Logística Porto S.A.
6. Data da Reunião: 27 a 29/04/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.