PORTARIA GM/MS Nº 11.039, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.039, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a realização de
descontos nos valores referentes aos recursos do
Componente Limite Financeiro da Média e Alta
Complexidade (Teto MAC) em virtude de cessão de
créditos realizada por instituições de assistência à
saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de
Saúde (SUS), em favor de instituições financeiras,
como prestação de garantia em contratos de mútuo
bancário.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11-E. .......................................................................................................
I - 5% (cinco por cento) para a modalidade I - operações de crédito sem
destinação específica dos recursos tomados;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para a modalidade II - operações de crédito
para reestruturação financeira; e
III - 70% (setenta por cento) para a modalidade III - operações de crédito para
financiamentos de investimentos em construção, ampliação ou reformas das instalações,
aquisições de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação que
contribuam para a melhoria do atendimento à população nessas entidades.
§ 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2026, o orçamento aprovado pelo
Conselho Curador do FGTS para aplicação nas operações de crédito será:
I - 10% (dez por cento) para a modalidade I - operações de crédito sem
destinação específica dos recursos tomados;
II - 55% (cinquenta e cinco por cento) para a modalidade II - operações de
crédito para reestruturação financeira; e
III - 35% (trinta e cinco por cento) para a modalidade III - operações de crédito
para financiamentos de investimentos em construção, ampliação ou reformas das
instalações, aquisições de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da
informação que contribuam para a melhoria do atendimento à população nessas
entidades.
§ 2º A regulamentação e os critérios para acesso ao crédito das operações de
que trata a modalidade III serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
§ 3º As instituições de assistência à saúde prestadoras de serviços ao SUS que
contratarem as operações de crédito de que trata o art. 11-B utilizarão, para fins de cálculo
da margem consignável, o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da produção
aprovada da média dos últimos 12 (doze) meses, nos termos do inciso I do parágrafo único
do art. 3º, limitado à disponibilidade do orçamento aprovado pelo Conselho Curador do
FGTS e ao autorizado na avaliação de risco de crédito efetuada pelos agentes
financeiros.
§ 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde
disponibilizará, no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, o valor da produção aprovada
da média dos últimos 12 (doze) meses, conforme os termos do § 1º do caput." (NR)
"Art. 11-I. As operações de crédito de que trata o art. 11-B deverão
observar:
I - as normas estabelecidas pelo Conselho Curador para essas operações;
II - as condições e os requisitos previstos nos §§ 10 e 11 do art. 9º da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990; e III - a participação no Programa Agora Tem Especialistas,
nos termos da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, seja em um de seus
componentes, seja nas ações e campanhas de fomento e ampliação de acesso à saúde da
população, como os mutirões de cirurgias e exames:
a) a adesão ao componente créditos financeiros será comprovada por meio da
apresentação de Termo de Execução celebrado com ente subnacional, com interveniência
da União, na forma da Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025;
b) a adesão aos componentes ambulatorial, cirúrgico e acesso à radioterapia se
dará por meio da comprovação de inscrição dos códigos dos respectivos componentes em
seu CNES; e
c) a participação nas ações e campanhas de fomento e ampliação de acesso à
saúde da população, como os mutirões de cirurgias e exames, se dará por meio da
comprovação de produção assistencial realizada no âmbito destas ações." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA