RESOLUÇÃO GECEX Nº 892, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 892, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de magnésio metálico
em formas brutas, originárias da China.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Parecer
SEI nº 258/2026/MDIC, e o deliberado em sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Altera o direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução Gecex nº 253, de 24 de setembro de 2021, às importações brasileiras de magnésio metálico em formas
brutas, comumente classificadas nos subitens 8104.11.00 e 8104.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, o qual passa a ser recolhido sob a forma de
alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, no montante abaixo especificado:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (US$/kg)
. .China .Todas as empresas .4,07
Parágrafo Único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê
Substituto