PORTARIA Nº 6.502, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.502, DE 7 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08018.047343/2022-74, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MODRIS BOKTA, de nacionalidade letã, filho de Elmars
Bokta e de Dzintra Remesa, nascido em Tukums, na República da Letônia, em 18 de maio de
1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 32 (trinta e dois) anos, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY