DELIBERAÇÃO Nº 1.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 08/05/2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.258, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de
março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.006865/2019-71, no qual
consta o Despacho nº 12/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (34540985), o qual encaminhou o
Plano de Segurança Portuária (33846490) e aprovado conforme Parecer nº
35/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (33847886), após o saneamento das inconsistências
apontadas na INFORMAÇÃO Nº 31/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (33429241),
deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução nº
53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S/A
- CNPJ Nº 23.449.511/0001- 90, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão
Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 05/2026, de que
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa UTE GNA I

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