PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 6, DE 6 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA CGCCR/SUSEP Nº 6, DE 6 DE MAIO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE
CREDENCIAMENTOS, CADASTROS E REGIMES ESPECIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da
Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, c/c a RESOLUÇÃO
CNSP N° 490, de 12 de março de 2026, Resolução SUSEP nº 82, de 26 de março de 2026
e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de
janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de
2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.621570/2026-91, resolve:
Art. 1º Fica homologada nomeação do Sr. Eduardo Stefanello Dal Ri., nos termos
do artigo 35 da Circular SUSEP nº 700, de 2024, como Procurador da TALANX AG, sociedade
devidamente constituída de acordo com as leis da Alemanha, cadastrada como resseguradora
eventual, nos termos da Portaria DIORE/SUSEP nº 8, de 25 de junho de 2024.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JONAS DOS SANTOS SOUSA
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
ATA DA 10ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
E DA 32ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADAS EM 23 DE ABRIL DE 2026
Em vinte e três de abril de dois mil e vinte e seis, às 9h, na sede da Empresa Gestora
de Ativos S.A. - Emgea, localizada no Edifício Carlton Tower, Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco
J, 10º andar, Asa Sul, CEP: 70070-120, Brasília/DF, realizou-se a 10ª Assembleia Geral Ordinária
e 32ª Extraordinária da Empresa, agendada por meio do Ofício SEI nº 1606/2026/MF, de
13.1.2026, da Coordenação-Geral de Assuntos Societários da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, com as participações da Sra. Marisa Albuquerque Mendes, Procuradora da
Fazenda Nacional, representante da União conforme delegação de competência constante da
Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página
36, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas nº 001, folha 041; do Sr. Fabrício Da
Soller, Presidente Substituto do Conselho de Administração da Emgea; do Sr. Fernando Damata
Pimentel, Diretor-Presidente da Emgea; do Sr. Dany Andrey Secco, Presidente substituto do
Conselho Fiscal da Emgea; do Sr. Bernardo Gouthier Macedo, Coordenador do Comitê de
Auditoria da Emgea; e do Sr. Rogério Nascimento, como representantes da Russell Bedford GM
Auditores Independentes S/S. A representante da União convidou o Presidente Substituto do
Conselho de Administração, Sr. Fabrício Da Soller, a presidir os trabalhos da Assembleia e a Sra.
Angela Ferro a secretariá-los. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação
em primeira convocação para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos
trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do
Art. 133, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida informou aos presentes os assuntos
componentes da ordem do dia, conforme o Edital de Convocação, de 20 de março de 2026: I.
tomar conhecimento do Relatório da Administração; II. tomar conhecimento do Relatório dos
Auditores Independentes; III. deliberar sobre as Demonstrações Financeiras e respectivas Notas
Explicativas relativas ao exercício encerrado em 31.12.2025; IV. deliberar sobre a proposta de
Destinação do Resultado do exercício, encerrado em 31.12.2025; V. deliberar sobre a proposta
da Administração para Orçamento de Capital de 2026 a 2030; e, VI. deliberar sobre a proposta
de remuneração dos membros estatutários para o período de abril/2026 a março/2027.
Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos
assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa, e que haviam sido
disponibilizados à União, acionista única, desde a expedição do Edital de Convocação referido.
Informou também que o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e
respectivas Notas Explicativas, o Relatório dos Auditores Independentes sobre as
Demonstrações Contábeis, o Parecer do Comitê de Auditoria Estatutário da Emgea, a
manifestação do Conselho de Administração e o Parecer do Conselho Fiscal, foram publicados
no Jornal de Brasília, edição de 14 de abril de 2026, páginas 5 a 20 e no Diário Oficial da União
- DOU, Edição nº 70, de 14 de abril de 2026, Seção 1, páginas 108 a 123. A representante da
União, acionista única, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do
conhecimento de todos. Feitos esses esclarecimentos, a União, com base nos pareceres da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (Parecer SEI nº 1444/2026/MF, de 17 de abril
de 2026) e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN (Parecer SEI nº 1318/2026/MF, de 16 de
abril de 2026), e das Nota Técnicas da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais - Sest/MGI ( Notas Técnicas SEI Nº 13509/2026/MGI, de 06 de abril de 2026 e Nº
13513/2026/MGI, de 15 de abril de 2026), todos constantes do Processo SEI nº
10951.000221/2026-30, votou: 1) pela aprovação do Relatório da Administração,
Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, referentes ao exercício social
encerrado em 31 de dezembro de 2025, conforme proposta da administração da Emgea; 2)
pela aprovação do Orçamento de Capital de 2026 a 2030 no montante de R$ 641.305.986,61
(seiscentos e quarenta e um milhões, trezentos e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e
sessenta e um centavo), conforme proposta da administração da Emgea; 3) pela aprovação da
destinação do resultado de 2025, na forma proposta pela administração da companhia,
cumprindo registrar em ata solicitações da STN, conforme Item 33 do seu Parecer SEI Nº
1318/2026/MF, de 16 de abril de 2026, no sentido de: a) a Empresa avaliar a possibilidade de
antecipar dividendos sobre o lucro do primeiro semestre de 2026 (§8º do art. 53 do Estatuto
Social) e; b) a Empresa autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos
intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último
balanço anual, esta a depender de alteração estatutária (§2º do art. 204 da Lei 6.404/76):
(em R$)
. Lucro líquido do exercício 2025 900.078.577,71
. (-) Reserva Legal (5%) (45.003.928,89)
. (=) Lucro Líquido Ajustado - LLA 855.074.648,82
. (-) Juros sobre Capital Próprio imputados aos
Dividendos
(213.768.662,21)
. (-) Reserva de Retenção de Lucros - para
expansão
.(641.305.986,61)
. .Saldo à disposição .0
4) pela fixação dos limites de remuneração global dos administradores, dos
conselheiros fiscais e membros remunerados de comitês, no período compreendido entre abril
de 2026 e março de 2027, conforme a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais - Sest/MGI, constante do Ofício SEI Nº 36574/2026/MGI, ao qual teve
anexa a Nota Técnica SEI nº 13509/2026/MGI, de 6 de abril de 2026, e tendo em vista o art. 44
do Decreto nº 12.904/2026, da seguinte forma: A) fixar em até R$ 6.808.787,78 o montante
global a ser pago aos Administradores (presidente, diretores e membros do Conselho de
Administração); B) fixar em até R$ 208.209,96 a remuneração total a ser paga ao Conselho
Fiscal; C) fixar em até R$ 208.209,96 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Auditoria; D)
fixar em até R$ 69.403,44 a remuneração total a ser paga ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração; E) fixar os honorários mensais de R$ 55.501,5 para o diretor
presidente e R$ 52.858,57para os demais diretores, e fixar a remuneração dos membros do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal
dos membros da Diretoria Executiva (art. 1º da Lei nº 9.292, de 12 de julho de 1996); F) aprovar
reajuste do benefício de auxílio-alimentação de 6,96%, equivalente ao IPCA de alimentação
fora do domicílio em 2025, para a cidade de Brasília-DF, resultando em um valor de R$ 1.088,66
mensais; G) fixar o auxílio-moradia no valor de R$ 6.138,32, limitado a 25% do subsídio do
cargo de CCE 1.18 em 1º de janeiro de 2026, conforme anexo CCXCVII da Lei nº 15.141, de 2 de
junho de 2025, e condicionado à existência de regramento interno pela empresa, aprovado
pelo Conselho de Administração, que preveja, no mínimo, os seguintes termos: a) o benefício
seja deferido exclusivamente a membro da Diretoria-Executiva que tenha se deslocado do seu
local de residência ou de seu domicílio para exercício do cargo; b) o local de residência ou
domicílio, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana do
local de exercício do cargo; c) o membro da Diretoria-Executiva, cônjuge ou companheiro(a)
não seja proprietário de imóvel residencial na mesma região metropolitana do local de
exercício do cargo; d) o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para
cargo efetivo; e) o benefício não deverá ser pago caso o cônjuge ou companheiro(a) ou outra
pessoa que resida com o membro da Diretoria-Executiva ocupe imóvel funcional, receba
auxílio-moradia ou qualquer outra verba de idêntica natureza de órgão ou entidade da
Administração Direta, ou Indireta ou dos Poderes Legislativo, ou Judiciário de qualquer dos
entes federativos; f) o benefício terá natureza indenizatória, na modalidade de reembolso, no
valor comprovadamente gasto no mês anterior com aluguel ou hospedagem, até o limite
aprovado. H) em relação à remuneração variável, a parcela à vista deve observar os termos
estabelecidos no regulamento do programa de RVA do exercício de 2025 (52044651, p. 21),
dentro dos limites autorizativos, ficando a aprovação das parcelas diferidas condicionada aos
termos encaminhados pela estatal federal e à observância das regras previstas em
regulamento, devendo a forma de pagamento da remuneração variável observar, em qualquer
hipótese, o regulamento do programa. I) manter a remuneração dos membros do Comitê de
Auditoria em 10% da média dos honorários dos diretores, considerando a gratificação natalina
em sua base de cálculo; J) manter a remuneração mensal dos membros do Comitê de
Elegibilidade no mesmo patamar de referência em relação ao Comitê de Auditoria. K) é vedado
o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado na assembleia para os
membros estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação,
nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; L) compete ao Conselho de
Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o
cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários
definidos na assembleia geral; M) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA)
está condicionado à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas
aprovados previamente pela Sest/MGI; N) mantém-se a recomendação de aplicar reversão
sobre parcelas diferidas ainda não pagas de programas de remuneração variável de exercícios
anteriores nos casos em que, considerando o lucro líquido recorrente do exercício de 2023,
houver queda superior a 20% quando comparado aos anos que são utilizados como base para
a execução dos programas, nos termos da legislação vigente; O) é vedado o repasse aos
administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos
empregados da empresa, por ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua
respectiva data-base; P) é responsabilidade das empresas estatais federais verificar a
regularidade do pagamento dos encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante
análise jurídica; Q) em situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal
federal, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do
Trabalho); R) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da Comissão
de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; S) o
pagamento da rubrica auxílio moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias
e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; e T)
delegar a competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores
destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante
global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. 5) pela eleição de LEILA DE
MORAIS, como membro do Conselho de Administração, indicada pelo Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos (Ofício SEI nº 30174/2026/MGI, de 20/03/2026), em
recondução; e 6) pela inclusão em pauta em Assembleia Geral Extraordinária, e pela aprovação
da proposta da administração de alteração do Estatuto Social da Emgea - art. 50, §§ 1º, 2º e 3º,
art. 51, I, e alteração do caput do art. 58, conforme a seguir:
. ESTATUTO SOCIAL - REDAÇÃO APROVADA
. SEÇÃO X
. COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE,
SUCESSÃO E REMUNERAÇÃO
. ...
. .Art. 50. O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração é eleito e destituído
pelo Conselho de Administração.
. § 1º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração terá três membros,
integrantes do Conselho de Administração, sem remuneração adicional, ou membros
externos remunerados, observado o disposto no Art. 21, do Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembrode2016,Art.10,daLeinº13.303,de30dejunhode2016eDecretonº11.048,de
18 de abril de 2022.
. § 2º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deliberará por maioria de
votos, com registro em ata.
. § 3º A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das
dissidências e dos protestos, e observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011, Decreto nº 11.048, de 18 de abril de
2022.
. ...
. .Art. 51. Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração:
. I - opinar de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros
Fiscais sobre preenchimento dos requisitos e ausência de vedações para as respectivas
eleições nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
. ...
. SEÇÃO II
. .CORREGEDORIA
. .Art. 58. A Emgea contará com unidade de Corregedoria, responsável pela atividade
correcional, tanto sancionatória quanto preventiva e pedagógica, sujeitando-se à orientação
normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal, ficando vinculada ao Conselho de Administração.
A Secretária da Assembleia declara que a referida ata é cópia fiel da constante no
respectivo livro de atas. Brasília, 23 de abril de 2026. Fabrício Da Soller - Presidente da mesa da
Assembleia; Marisa Albuquerque Mendes - Representante da União; e Angela Moreira Ferro -
Secretária. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro desta
Ata em 27 de abril de 2026 sob o número 3042979.
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Representante da União
FABRÍCIO DA SOLLER
Presidente da mesa da Assembleia
ANGELA FERRO
Secretária da mesa da Assembleia