DESPACHO Nº 167/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 167/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 7 DE MAIO DE 2026
Trata-se de recurso administrativo interposto em face de decisão que manteve a
classificação indicativa do jogo eletrônico Fortnite como "não recomendado para menores de
16 (dezesseis) anos", bem como de pedido de concessão de efeito suspensivo.
Acolho, por seus próprios fundamentos, o Despacho nº 85/2026/CGPCIND-
SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI (35503309), que examinou de forma técnica (35250946),
detalhada e motivada as razões recursais apresentadas, concluindo pela sua improcedência.
Com efeito, restou demonstrado nos autos que:
o recurso não apresentou fatos novos relevantes, limitando-se à reiteração, ainda
que ampliada, de argumentos já analisados e afastados na decisão recorrida;
não houve comprovação de erro técnico, metodológico ou normativo na aplicação
dos critérios da Classificação Indicativa, especialmente no que se refere ao Guia Prático (5ª
edição) e à Portaria MJSP nº 1.048/2025;
a classificação indicativa baseou-se na análise da experiência predominante do
serviço, considerando conjuntamente conteúdo audiovisual e arquitetura interativa,
inclusive quanto aos mecanismos de engajamento contínuo, curadoria e dinâmica de uso;
as salvaguardas apresentadas pela recorrente, embora reconhecidas, não
neutralizam os riscos estruturais, sobretudo no eixo da interatividade, sendo em grande parte
condicionais ou dependentes de configuração ativa;
a classificação individualizada de experiências ("ilhas") possui caráter
complementar, não afastando a necessidade de classificação do serviço como um todo;
não se verificam os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, uma vez
que não há probabilidade de êxito recursal nem risco de dano irreparável, considerando a
natureza meramente informativa da classificação indicativa.
Ademais, a decisão recorrida observa os princípios da adequação, necessidade e
proporcionalidade, estando alinhada à finalidade constitucional de proteção integral de
crianças e adolescentes, sem impor restrições à oferta do serviço ou à liberdade de criação.
Diante do exposto, CONCORDO com a manifestação técnica e INDEFIRO o recurso
administrativo, bem como o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se integralmente a
classificação indicativa do jogo eletrônico Fortnite como "não recomendado para menores de
16 (dezesseis) anos".
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
RICARDO DE LINS E HORTA
Diretor
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 85/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE MAIO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001080/2026-91
Jogo eletrônico: eFootball
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa do jogo eletrônico "eFootball", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048,
de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa
poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo,
desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise
anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de
Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos
de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido
de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "Livre";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c)Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: Publicidade ou Comunicação Mercadológica (12 anos); Compras On-line ou Troca
de Produtos (14 anos); Curadoria Algorítmica com Engajamento Direcionado (16 anos);
Mecanismos de Engajamento Contínuo (16 anos); Compra de Itens Virtuais Aleatórios (Loot
Boxes) (18 anos);
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa;
e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final.
As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA