DECISÃO Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2026

DECISÃO Nº 16, DE 4 DE MAIO DE 2026
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - Coren-SP,
neste ato representado pelo Presidente e pelo Segundo-Secretário da Autarquia, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno do Coren-SP,
homologado pela Decisão Cofen nº 010, de 25 de janeiro de 2024,
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 23, inciso XX, do referido
Regimento Interno do Coren-SP,
CONSIDERANDO a licença do mandato de Conselheiro Regional Efetivo do Dr.
Wagner Albino Batista, Coren-SP 437.756-ENF, aprovado pelo Plenário do Coren-SP;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-SP em sua 1405ª Reunião
Ordinária, decide:
Art. 1º Aprovar a recomposição do Quadro de Conselheiros Diretores do
Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, passando a ocupar a vaga temporária de
Primeira-Secretária a Conselheira Regional Dra. Heloisa Helena Ciqueto Peres, Coren-SP
39.120-ENF, em substituição ao Dr. Wagner Albino Batista, Coren-SP 437.756-ENF.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até o
dia 04 de outubro de 2026.
SERGIO APARECIDO CLETO
Presidente do Conselho
MAURO ANTONIO PIRES DIAS DA SILVA
2º Secretário
CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO 4ª REGIÃO
PORTARIA CRN-4 Nº 25, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a designação de Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e seu
substituto, no âmbito do Conselho Regional de
Nutrição - 4ª Região e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO DA 4ª REGIÃO - CRN-4,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978,
pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Lei nº 8.234, de 17 de setembro
de 1991, pelo Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutrição, aprovado
pela Resolução CFN nº 785/2024.
CONSIDERANDO:
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados); a Lei nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet); o Decreto nº 8.771/2016; a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação);
A Portaria CRN-4 nº 44/2023, que instaurou, no âmbito do Conselho Regional
de Nutrição - 4ª Região, o Comitê de Segurança da Informação;
O Art. 2º da Lei nº 13.709/2018, que disciplina os fundamentos da proteção de
dados pessoais;
O inciso III do Art. 23 da Lei nº 13.709/18, que demanda a nomeação do
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
O §2º do Art. 41 da Lei nº 13.709/18, que estabelece as responsabilidades do
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
As orientações da Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, de 19 de novembro de
2020, que dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no
âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
E ainda, em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 5º da Resolução CD/ANPD
Nº 18, de 16 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º - Designar a Comp9 Consultoria Empresarial e Treinamento Ltda,
representada por Sergio Gomide Woisky do Rio, como Encarregado pelo Tratamento de
Dados Pessoais do Conselho Regional de Nutrição - 4ª Região, para os efeitos da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º. Como substituto fica designado o funcionário do CRN-4 Sr. Jorge Henrique
Ignácio da Roza.
§ 2º. O Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais poderá solicitar apoio
das demais áreas do Conselho para o desempenho de suas atribuições, consoante os
normativos institucionais.
Art. 2º - Sem prejuízo das atividades previstas no §2º do art. 41 da LGPD, o
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais terá as seguintes atribuições:
I. Coordenar a conformidade com a LGPD e com as políticas do Conselho
Regional de Nutrição - 4ª Região relativas à proteção de dados pessoais;
II. Orientar, quando solicitado, no que diz respeito a relatórios de impacto
sobre proteção de dados relativos a atividades de tratamento de dados pessoais do
Conselho Regional de Nutrição - 4ª Região;
III. Expedir instruções operacionais sobre processos e procedimentos no
cumprimento de suas atribuições;
IV. Decidir pedidos de titulares sobre seus dados pessoais previstos na LGPD;
V. Determinar aos Gestores de Dados Pessoais as providências cabíveis para
atendimento aos preceitos da LGPD e aos direitos dos titulares;
VI. Revisar os processos em andamento e autorizar o início de novos processos,
no que se refere ao tratamento de dados pessoais;
VII. Decidir sobre os pedidos de compartilhamento dos dados pessoais com
outras Instituições públicas e privadas, conforme a legislação pertinente e as diretrizes
emitidas pelo Controlador;
VIII. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados -
ANPD e adotar providências; e
IX. Orientar os servidores, colaboradores e contratados do Conselho Regional
de Nutrição - 4ª Região a respeito das práticas, normas e regulamentos em relação à
proteção de dados pessoais;
X - Liderar a implantação dos requerimentos do Plano de Ação em
conformidade com a LGPD;
XI - Organizar e oferecer assessoria ao Comitê de Segurança da Informação;
XII - Acompanhar o Plano de Treinamento & Comunicação;
XIII - Monitorar as atividades do Painel de Controle de Segurança da Informação
e Proteção de Dados;
XIV - Atualizar tratamento de dados e políticas relacionadas caso seja
necessário.
Art. 3º - A identidade e as informações referentes ao Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais devem ficar disponíveis de preferência em meios
eletrônicos, conforme a seguir definido:
I. Nome e cargo do encarregado;
II. Localização;
III. Horário de atendimento; e
IV. Correio eletrônico e outras formas de contato caso necessite.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Portaria CRN-4 nº 11/2024.
LUANA GONÇALVES LIMIEIRO
Presidente do Conselho
ALINE GOMES DE MELLO DE OLIVEIRA
Diretora Secretária