RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 889, DE 7 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de
reconsideração em face da Resolução Gecex nº 790,
de 25 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de setembro de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
dispostos na Nota Técnica SEI nº 2602/2025/MDIC, e o deliberado em sua 236ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Vale
S.A. e Salobo Metais S.A., em face da Resolução Gecex nº 790, de 25 de setembro de
2025, que deferiu pedido de reconsideração em face da Resolução Gecex nº 741/2025,
que prorrogou a aplicação da medida compensatória definitiva, por um prazo de até
cinco anos, aplicada às importações brasileiras de corpos moedores em ferro fundido
e/ou aço ligado ao cromo, para aplicação em moinhos, com percentual de cromo de 17,6
a 22 e diâmetro de 57 a 64 mm; percentual de cromo de 22 a 28 e diâmetro de 11 a
28mm, e percentual de cromo de 28 a 32 e diâmetro de 22 a 35 mm, comumente
classificados no subitem 7325.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da Índia.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê, substituto