RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 897, DE 7 DE MAIO DE 2026
Revoga Ex-tarifários para bens grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de
Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de
2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e
na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 236ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2026, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2026, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê
Substituto
Anexo I
. .NCM .Relação de Ex Tarifários
. .8413.50.10 .Ex 089
. .8413.50.90 .Ex 065
. .8414.59.90 .Ex 009
. .8415.82.90 .Ex 006, Ex 009, Ex 020, Ex 021
. .8419.39.00 .Ex 137
. .8419.89.99 .Ex 384
. .8421.21.00 .Ex 277
. .8422.30.10 .Ex 110
. .8422.40.90 .Ex 902
. .8426.41.90 .Ex 119
. .8427.10.19 .Ex 173
. .8430.61.00 .Ex 001
. .8431.41.00 .Ex 010
. .8436.91.00 .Ex 001
. .8443.91.99 .Ex 088
. .8456.11.90 .Ex 106
. .8457.10.00 .Ex 412, Ex 655
. .8462.61.00 .Ex 051
. .8467.81.00 .Ex 023
. .8467.89.00 .Ex 018
. .8477.10.11 .Ex 147
. .8477.59.90 .Ex 146
. .8481.20.90 .Ex 012
. .8483.40.90 .Ex 205
. .8502.13.19 .Ex 026, Ex 041
. .8515.31.90 .Ex 188
. .9018.19.80 .Ex 124
. .9022.14.19 .Ex 058, Ex 059, Ex 077, Ex 080, Ex 087
. .9031.20.90 .Ex 299
. .9031.49.90 .Ex 589, Ex 667
Anexo II
. .NCM .Relação de Ex Tarifários
. .8528.62.00 .Ex 002, Ex 004
. .8543.70.99 .Ex 391