TÉCNICA Nº 42/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

TÉCNICA Nº 42/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao
jogo eletrônico para "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar
os seguintes elementos interativos: "Compras on-line; Compras on-line (itens aleatórios ou
apostas) e Publicidade",
Não se aplica a recomendação de horário de veiculação, por se tratar de
aplicativo de distribuição digital.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem
ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial
da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 83/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE MAIO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001054/2026-62
Jogo eletrônico: The Elder Scrolls Online: Tamriel Unlimited
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa do jogo eletrônico "The Elder Scrolls Online: Tamriel Unlimited", com fulcro no
Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que
estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante
solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos
novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios
da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também
dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos
arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de
indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "não recomendado para menores de quatorze anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: ato violento (12 anos); arma com violência (12 anos); consumo de drogas lícitas
(12 anos); exposição de cadáver (12 anos); morte intencional (14 anos); comunicação direta
sem proteção padrão (14 anos); mecanismos de engajamento contínuo (16 anos) e
compras de itens virtuais aleatórios (loot box) (18 anos);
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa;
e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
f) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA