PORTARIA MEC Nº 406, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 406, DE 7 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº
00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 26/2025, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202123436.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Paranaense
de Direito - FPD (cód. 26534), para oferta de cursos superiores, que seria instalada na Rua
Engenheiro Benedito Mário da Silva, nº 95, bairro Cajuru, no município de Curitiba, no
estado do Paraná, mantida pelo Instituto Ciência, Cidadania e Constituição (cód. 18181),
com sede no mesmo município e estado, inscrito no CNPJ nº 41.596.371/0001-65.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA