SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.152, DE 29 DE ABRIL DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.152, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8708.70.90
Mercadoria: Disco estampado de aço com rebaixos estruturais, furações
circulares equidistantes e diâmetro externo de 18 polegadas, para fabricação de rodas de
veículos automóveis da posição 87.03.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN
RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 Nº 6, DE 7 DE MAIO DE 2026
Declara habilitada a operar o regime aduaneiro especial
de Loja Franca em fronteira terrestre a empresa
PANTANAL FREE SHOP Ltda., nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 359, incisos V e VI, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
pelo art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, e à vista do que
consta do Processo Administrativo nº 10265.414693/2023-61, declara:
Art. 1º Fica habilitada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca em
fronteira terrestre, em caráter precário, a empresa PANTANAL FREE SHOP Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 48.702.240/0001-64, localizada na Avenida São Luiz, nº 2580 A, via vicinal a BR-
070, no município de Cáceres/MT, CEP 78200-880.
Art. 2º O regime aduaneiro especial concedido por este ato subsistirá enquanto a
beneficiária cumprir os requisitos e condições para sua concessão e para sua aplicação.
Art. 3º O estabelecimento objeto deste Ato Declaratório encontra-se sob a
jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres/MT, que poderá estabelecer as
rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal e aduaneiro.
Art. 4º A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca
fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em
decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no
montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas:
I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e
II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território
nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento).
Art. 5º Sem prejuízo de outras penalidades, a presente habilitação sujeita a pessoa
jurídica às sanções administrativas legalmente previstas e poderá ser revista pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União e
entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR