PORTARIA Nº 6.514, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.514, DE 7 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.011371/2023-42, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, TITO VIDAL CALLACONDO AQUINO, de nacionalidade
peruana, filho de Jaciento Callacondo Condori ou Jacinto Callacondo Condori e de Mercedes
Aquino Mamani, nascido na República do Peru, em 1º de maio de 1981, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos,
4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY