RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 886, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de
inclusão de produto no mecanismo de desabastecimento do Mercosul, com sua consequente
exclusão da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março
de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução nº 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e na
Diretriz nº 74/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e considerando a deliberação ocorrida em sua sua 1ª Reunião Extraordinária de 2025, realizada em 13 de março de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme descrição, alíquota e prazos discriminados no Anexo I desta
Resolução.
Art. 2º Fica excluído do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de
alocação da quota mencionada no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Para efeito de cômputo da quota de importação de que trata Anexo I desta Resolução, devem ser computadas as alocações já realizadas pela Secretaria de Comércio
Exterior com base na Resolução Gecex nº 838, de 22 de dezembro 2025.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 13 de maio de 2026.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
Presidente do Comitê
Substituto