RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 233, DE 7 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 233, DE 7 DE MAIO DE 2026
Aprova os valores e critérios de priorização para a
transferência de recursos do Programa de
Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social (PROCAD-SUAS) aos municípios
elegíveis para o exercício de 2026, conforme
disponibilidade de recursos orçamentários e
financeiros.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária
realizada nos dias 5 e 6 de maio de 2026, no uso das competências estabelecidas no art. 18 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e tendo em vista o disposto na Resolução CNAS nº
130, de 27 de novembro de 2023 e na Resolução CIT n° 38, de 30 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º Esta resolução aprova os valores e critérios de priorização para a
transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído pela Resolução CNAS nº 130, de 27 de
novembro de 2023, aos municípios elegíveis para o exercício de 2026, conforme
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 2º Os valores a serem repassados no âmbito do PROCAD-SUAS para o exercício
de 2026 serão calculados com base no disposto a seguir:
I - será transferido a cada município elegível o piso mínimo no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais); e
II - será acrescido ao valor mínimo de que trata o inciso I um valor variável que
considere o número de entrevistas em domicílio obrigatórias a serem realizadas pelos
municípios para as famílias incluídas na listagem de público inicial do processo de Revisão
Cadastral da Ação de Qualificação Cadastral de 2026, regulamentada pela Instrução Normativa
SAGICAD/MDS nº 20, de 21 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O valor variável em territórios urbanos e rurais, bem como na
Amazônia Legal, deverá considerar:
a) para entrevista em domicílio localizado em áreas urbanas, o valor será de R$
86,00 (oitenta e seis reais);
b) para entrevista em domicílio localizado em áreas rurais, o valor será de R$
154,00 (cento e cinquenta e quatro reais); e
c) para entrevista em domicílio realizada em territórios rurais da Amazônia Legal
(exceto metrópoles), o valor será de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais).
Art. 3º Para fins de partilha dos repasses federais aos municípios elegíveis,
considerados os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o PROCAD-SUAS no
exercício de 2026, serão adotados os seguintes critérios:
I - utilização dos recursos do PROCAD-SUAS repassados em 2023, 2024 e 2025,
tendo como referência o saldo de 31/01/2026;
II - saldo remanescente em 31 de janeiro de 2026 dos recursos repassados nos
exercícios anteriores a título de PROCAD-SUAS; e
III - cofinanciamento federal de cerca de 50,6% das entrevistas em domicílio
obrigatórias para atualização dos cadastros das famílias incluídas na listagem do público inicial
do processo de Revisão Cadastral da Ação de Qualificação Cadastral de 2026 (referência de
janeiro de 2026).
Parágrafo único. Na distribuição dos valores a serem repassados aos municípios no
âmbito do PROCAD-SUAS para o exercício de 2026 será aplicado o princípio da equalização do
cofinanciamento federal, conforme Portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019.
Art. 4º Considerando a existência de saldo ainda disponível em contas estaduais,
relativo às transferências realizadas aos entes estaduais nos exercícios anteriores, não haverá
repasses financeiros aos estados no exercício de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE MAIO DE 2026
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio
de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, na página
eletrônica http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC
CNPJ: 46.076.915/0001-81
Município: Campinas/SP
Processo nº: 71000.081049/2017-50
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX