DESPACHO SG Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 4, DE 7 DE MAIO DE 2026
Instauração Processo Administrativo
Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03.
Representante: Cade ex officio.
Representada: Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e outros.
Em 23.04.2026, na ocasião da 264ª Sessão Ordinária de Julgamento, conforme
Certidão de Julgamento SEI 1744267, "o Plenário, por unanimidade, determinou o retorno
dos autos à SG/Cade para a devida instauração de Processo Administrativo para a
Imposição de Sanções Administrativas por Infração à Ordem Econômica, nos termos do
voto-vista do Conselheiro Diogo Thomson, com os ajustes e determinações constantes no
voto da Conselheira Camila Cabral".
Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, adoto como
fundamentação da presente decisão o inteiro teor dos Votos SEI 1732623 e 1740048 e
determino a instauração de Processo Administrativo para a Imposição de Sanções
Administrativas por Infração à Ordem Econômica, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e
seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em
face da Representada Google Brasil Internet Ltda, a fim de investigar condutas passíveis de
enquadramento no "art. 36, caput, incisos I e IV, c/c art. 36, §§ 2º e 3º, incisos IV, XII e
XVIII, da Lei nº 12.529/2011".
Notifique-se a Representada, nos termos do art. 70 do referido diploma legal,
para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, a
Representada deverá, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que
pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155
do Regimento Interno do Cade. Caso a Representada tenha interesse na produção de prova
testemunhal, deverá indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três)
testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº
12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral