DELIBERAÇÃO ANTT Nº 126, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 126, DE 7 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo da Resolução ANTT nº
5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o atendimento das obrigações insertas no
subitem 19.1 do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025, fundamentada no Voto
DFQ - 024, de 7 de maio de 2026, e no que consta do processo nº
50500.033938/2025-18, delibera:
Art. 1º Fica emitida em favor da Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A,
CNPJ nº 02.846.056/0001-97, a declaração de consumação do processo competitivo
objeto do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025.
Art. 2º Fica autorizada a assinatura do respectivo Termo Aditivo, nos prazos
e condições estabelecidas no Edital de Processo Competitivo nº 04/2025, com a devida
publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU.
Parágrafo único. A manutenção da redução do aporte de capital de que
trata o subitem 20.2.3, (i), do Edital de Processo Competitivo nº 04/2025 fica
condicionada à adequação, em até 90 (noventa) dias, do prazo do instrumento de
captação para período superior a 2 (dois) anos, sob pena de integralização imediata do
montante remanescente via capital próprio.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto
Art. 1º Atestar o cumprimento, pela Transnordestina Logística S.A. - TLSA, para
a implantação da ferrovia Nova Transnordestina, dos requisitos previstos no art. 6º, incisos
I e II, da Portaria nº 105, de 19 de agosto de 2021, do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. O ateste de que trata o caput deste artigo é válido
estritamente para o projeto descrito nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS