DESPACHO Nº 1.581, DE 5 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.581, DE 5 DE MAIO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º,
inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista
os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de
novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de
setembro de 2022, e considerando o que consta do do Processo nº
48500.009625/2026-70, decide:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de
Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Cooperativa de
Eletricidade Grão Pará - CERGAPA, CNPJ nº 01.229.747/0001-89, e V. TAL -
REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES; (ii) a receita proveniente do contrato
homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas
pela CERGAPA, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER