DELIBERAÇÃO ANTT Nº 128, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 128, DE 7 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 019, de 7 de maio de 2026, e no
que consta no processo nº 50500.055573/2025-74, delibera:
Art. 1º Fica submetida à Audiência Pública nº 6/2026, com o objetivo de tornar
público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de
Exploração da Rodovia - PER e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental
- EVTEA, referentes à concessão dos Lotes das Rodovias do Estado de Santa Catarina,
sendo o Lote 01 composto por trechos das rodovias BR-153/SC, BR-282/SC e BR-470/SC,
com extensão total aproximada de 515,6 km, e o Lote 03 composto por trechos das
rodovias BR-153/SC, BR-282/SC e BR-480/SC, com extensão estimada de 166,0 km.
Art. 2º Fica autorizada a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº 6/2026 no
Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-
br>.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta
Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto no art. 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto