PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 87, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 87, DE 4 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art.
262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura
e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40
e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do
Processo nº 21042.011520/2026-79, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária LAURA FLORES PAIXÃO, inscrita
no CRMV-RS sob o nº 24765, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios
autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio
Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA