DELIBERAÇÃO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 205ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 (trinta) de março de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.005496/2018- 19, no qual consta o Despacho nº 13/2026/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (34541352) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos (33819090), aprovado conforme PARECER nº 34/2025/CESPORTOS-RJ/CONPORTOS (33819219) e da Ata da 1ª Reunião Ordinária CESPORTOS RJ - JAN/2026 (34339685) da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio de Janeiro (Cesportos-RJ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D'ÁGUA (TABG) - CNPJ Nº 02.709.449/0005-82, localizada na Ilha d'Água, s/nº - Baía da Guanabara - Rio de Janeiro - RJ, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Cesportos-RJ para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO Nº 1.261, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 08/05/2026