PORTARIA MCOM Nº 22.240, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.240, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria
de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta
no Processo nº 53115.023878/2025-59, resolve:
Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Tuiuti S.A, inscrita no CNPJ
nº 92.236.314/0001-06, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal
24 (vinte e quatro), digital, em caráter primário, no município de Jaguarão (Granja
Bretanha), estado do Rio Grande do Sul, outorgada por intermédio da Portaria nº 2.526, de
22 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. do dia 13 de dezembro 2002, em razão do
pedido de desistência apresentado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO