DELIBERAÇÃO ANTT Nº 130, DE 7 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 130, DE 7 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 016, de 7 de maio de 2026, e no
que consta dos processos nº 50500.072352/2025-61 e nº 50500.020907/2025-99,
delibera:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta Preliminar nº 25/2026 relativa à Revisão
Quinquenal do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2019 - Rodovia BR-
364/365/MG/GO, administrado pela Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. - ECOVIAS
Cerrado, CNPJ nº 35.593.905/0001-05, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública a Proposta Preliminar nº 25/2026,
com o objetivo de torná-la pública e colher sugestões e contribuições.
Parágrafo único. Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº
8/2026 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br> e nos demais meios de divulgação listados no processo.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública nº 8/2026, mediante comunicado
publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no parágrafo
único do art. 2º desta Deliberação:
I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o
disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral substituto