PORTARIA PREVIC Nº 336, DE 27 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 336, DE 27 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e
considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000280/2024-88,
resolve:
Art. 1º Aprovar o encerramento da autorização para funcionamento da
CarboPrev Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 01.771.969/0001-29, como entidade
fechada de previdência complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS
CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA
SOBRE A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE CONSULTAS DE ALTO NÍVEL
O Governo da República Federativa do Brasil
(doravante denominado "o Governo")
e
o Comitê Internacional da Cruz Vermelha
(doravante denominado "o CICV")
(doravante denominados conjuntamente "Participantes" e, individualmente,
"Participante")
CONSIDERANDO o mandato humanitário do CICV, conforme estabelecido nas
Convenções de Genebra de 1949 e em outros instrumentos de Direito Internacional
Humanitário, bem como nos Estatutos do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente
Vermelho;
RECONHECENDO a cooperação de longa data entre o Governo e o CICV e seu
interesse mútuo em promover o direito internacional humanitário e seu cumprimento;
promover assistência e proteção humanitária neutra, imparcial e independente; aliviar as
consequências dos conflitos armados; e integrar o direito internacional humanitário nas
políticas e práticas externas e nacionais;
CONSIDERANDO que o CICV, sujeito ao consentimento governamental, pode
atuar no território brasileiro em situações abaixo do limiar de conflito armado e, portanto,
fora do escopo de aplicação do direito internacional humanitário;
CONSIDERANDO que a cooperação entre o CICV e o Governo se baseia no Acordo de Sede
entreaRepúblicaFederativadoBrasileoCICV,assinadoem5demarçode1991,atualmenteemvigor,
bem como no Acordo de Cooperação e de Sede entre a República Federativa do Brasil e o Comitê
Internacional da Cruz Vermelha, assinado em 13 de dezembro de 2023, pendente de entrada em vigor; e
BUSCANDO institucionalizar um mecanismo regular de consultas para fortalecer
o diálogo estratégico, a cooperação, a transparência e entendimentos comuns,
ACORDAM o seguinte:
Parágrafo 1º
Finalidade
1. O presente Memorando estabelece um Mecanismo de Consultas de Alto
Nível (doravante denominado "Mecanismo de Consultas") entre os Participantes como uma
plataforma de cooperação bilateral e intercâmbio no âmbito do Diálogo Estratégico
estabelecido em 2019.
2. O Mecanismo de Consultas tem como objetivo fortalecer a cooperação entre
os Participantes em temas humanitários.
Parágrafo 2º
Áreas de cooperação
Os Participantes pretendem desenvolver o diálogo político e o intercâmbio de
conhecimentos técnicos incluindo, mas não se limitando, às seguintes áreas:
a) Intercâmbio substantivo sobre situações humanitárias, em cenários
prioritários de conflitos armados de interesse comum, com vistas a promover uma
compreensão compartilhada de crises em evolução e de restrições operacionais, bem como
identificar áreas de potenciais sinergias para políticas e ações humanitárias;
b) Intercâmbio de conhecimentos técnicos em direito internacional
humanitário, incluindo sua aplicação prática, em áreas de interesse comum; e
c) Definição de abordagens conjuntas entre os Participantes para a promoção
do direito internacional humanitário e dos princípios humanitários.
Parágrafo 3º
Reuniões
1. O Mecanismo será estruturado e convocado de maneira flexível.
2. Por meio do presente Mecanismo de Consultas bilateral, os Participantes
concordam em reunir-se regularmente, de forma presencial ou virtual:
a) Em nível de diretores, para sessões de diálogo político focadas em temas
humanitários ou contextos de relevância comum acordados entre os Participantes; e
b) Anualmente, em alto nível, entre o Presidente ou Diretor-Geral do CICV e o
Ministro ou Secretário-Geral das Relações Exteriores do Brasil.
3. As reuniões ocorrerão, em princípio, de forma alternada entre Brasília e
Genebra, conforme acordado por via diplomática.
4. Os Participantes poderão, adicionalmente, convocar reuniões ad hoc,
conforme a necessidade.
Parágrafo 4º
Compartilhamento de informações
1. O CICV tomará a iniciativa de apresentar briefings periódicos e relatórios
resumidos sobre suas atividades e projetos no Brasil ao Mecanismo de Consultas, incluindo
acordos de cooperação celebrados com autoridades governamentais, em nível federal,
estadual ou municipal.
2. Nada neste Memorando de Entendimento será interpretado como uma
obrigação por parte dos Participantes de compartilhar qualquer informação cuja divulgação
possa comprometer suas operações, a segurança de seus funcionários ou beneficiários, o
interesse público, ou que esteja protegida por disposições legais ou regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 5º
Natureza jurídica
Este Memorando de Entendimento reflete as aspirações compartilhadas dos
Participantes de fortalecer sua cooperação na busca de objetivos humanitários. Não cria
direitos ou obrigações sob o direito internacional, não adotará decisões ou compromissos
vinculantes, nem constitui um acordo legalmente vinculante, mas apenas uma expressão
de interesse em cooperar em termos mutuamente aceitáveis para os Participantes.
Parágrafo 6º
Confidencialidade
As Partes tomarão todas as medidas apropriadas para prevenir a divulgação,
disseminação ou uso não autorizado de informações confidenciais obtidas no contexto deste
Memorando de Entendimento, de acordo com os padrões estabelecidos no Acordo de Sede.
Parágrafo 7º
Consultas
Quaisquer diferenças relacionadas à interpretação ou aplicação deste
Memorando de Entendimento serão resolvidas por negociações diretas entre os
Participantes, por meio de canais diplomáticos.
Parágrafo 8º
Disposições finais
Nada neste Memorando de Entendimento deve ser interpretado como renúncia expressa ou
implícita, por parte do CICV, dos privilégios e imunidades de que goza nos termos do Acordo de Sedes entre
aRepúblicaFederativadoBrasileoCICV,assinadoem5demarçode1991,atualmenteemvigor,ounos
termosdoAcordodeCooperaçãoedeSedesentreaRepúblicaFederativadoBrasileoComitêInternacional
da Cruz Vermelha, assinado em 13 de dezembro de 2023, pendente de sua entrada em vigor.
Este Memorando de Entendimento terá efeito na data de sua assinatura e
permanecerá válido por um período indeterminado, a menos que um dos Participantes notifique
o outro por escrito sobre sua intenção de encerrá-lo, com antecedência de seis (6) meses.
Este Memorando de Entendimento poderá ser modificado a qualquer momento
mediante acordo mútuo entre os Participantes.
Assinado em Brasília, em 28 de abril de 2026, em dois originais, nos idiomas
português e inglês, sendo ambos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de
interpretação, prevalecerá o texto em português.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CARLOS MÁRCIO BICALHO COZENDEY
Secretário de Assuntos Multilaterais Políticos
PELO COMITÊ INTERNACIONAL DA CRUZ VERMELHA
NICOLAS OLIVIER
Chefe da Delegação do CICV para Argentina, Brasil, Chile,
Paraguai e Uruguai
TESTEMUNHAS:
MARCELO MAROTTA VIEGAS
Diretor do Departamento de Organismos Internacionais
PIERRE KRÄHENBÜHL
Diretor-Geral do Comitê Internacional da Cruz Vermelha
DECLARAÇÃO CONJUNTA DE INTENÇÃO SOBRE A CONTINUAÇÃO
DO DIÁLOGO ESTRATÉGICO DE ALTO NÍVEL SOBRE AÇÃO E AMBIÇÃO CLIMÁTICA ENTRE O
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O
MINISTÉRIO FEDERAL DO MEIO AMBIENTE, AÇÃO CLIMÁTICA, CONSERVAÇÃO DA
NATUREZA E SEGURANÇA NUCLEAR DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
1. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil e o Ministério Federal do Meio
Ambiente, Ação Climática, Conservação da Natureza e Segurança Nuclear da Alemanha (doravante:
os "Ministérios") reconhecem a mudança do clima como um dos maiores desafios da humanidade,
juntamente com as crescentes desigualdades, dentro e entre países. A crise climática tem ameaçado
a vida e os meios de subsistência de um número cada vez maior de pessoas, além de impactar o
acesso a recursos críticos como alimentos e água. Portanto, é imperativo reduzir as emissões globais
de gases de efeito estufa, com vistas a alcançar emissões líquidas zero de origem antrópica,
conforme necessário para limitar o aquecimento global a 1,5°C acima dos níveis pré-industriais, a fim
de reduzir esses riscos e aproveitar oportunidades para uma nova prosperidade. Ademais, diante dos
impactos da mudança do clima já observados globalmente, ações de adaptação informadas e
eficazes são fundamentais para fortalecer a resiliência dos países. Os Ministérios compartilham o
entendimento de que um clima estável é pré-condição para o desenvolvimento e a prosperidade
futuros e reconhecem o desenvolvimento sustentável e o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) como elementos-chave para um futuro neutro em carbono e resiliente ao clima.
2. Comprometidos com os valores do multilateralismo, do direito internacional, da paz
e da cooperação, os Ministérios do Brasil e da Alemanha reconhecem a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
(UNFCCC) e o Acordo de Paris como pilares fundamentais e unificadores do nosso futuro comum.
3. Os Ministérios afirmam que a cooperação internacional para promover
trajetórias de transição justa rumo à neutralidade climática e à resiliência - incluindo esforços
coletivos para acelerar a implementação dos resultados do Primeiro Balanço Global (GST) -
deve caminhar lado a lado com a promoção da justiça, a erradicação da pobreza, a eliminação
da fome e a limitação dos impactos devastadores da mudança do clima que ameaçam
comprometer esses objetivos.
4. Os dois Ministérios expressam preocupação de que o mundo não está no
caminho para limitar o aumento da temperatura média global a 1,5°C acima dos níveis pré-
industriais. Reconhecendo ambos os países como construtores de pontes que buscam pontos
de convergência entre suas respectivas coalizões e grupos de negociação, os Ministérios
enfatizam que é necessária uma correção de rumo para limitar o aumento da temperatura a
1,5°C e fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima, no contexto do
desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza. Nesse sentido, destacam
a necessidade de implementar os resultados do Primeiro GST, incluindo esforços para triplicar
a capacidade global de energias renováveis e dobrar a taxa média anual global de melhoria da
eficiência energética até 2030, bem como promover a transição para longe dos combustíveis
fósseis nos sistemas energéticos de forma justa, ordenada e equitativa.
5. Nesse contexto, os Ministérios enfatizam a urgência particular de aumentar
globalmente o ritmo para fechar a lacuna entre a ambição e a implementação das
Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), para as quais consideram crucial o
alinhamento com a meta de limitar o aquecimento global a 1,5°C, conforme indicado pela
ciência mais recente, a inclusão de metas de redução de emissões em toda a economia,
abrangendo todos os gases de efeito estufa, setores e categorias, e a mobilização de
financiamento, desenvolvimento e transferência de tecnologia e capacitação como
facilitadores essenciais da ação climática. Concordam também que isso só será possível se a
comunidade internacional trabalhar de forma conjunta e alinhar esforços, com vistas à
construção de um futuro comum de prosperidade equitativa, resiliente e compartilhada para a
humanidade, sem deixar ninguém para trás.
6. Os dois Ministérios reiteram a importância da melhor ciência disponível para
orientar as respostas à mudança do clima e, em particular, destacam as conclusões do Sexto
Relatório de Avaliação e apoiam o trabalho em curso do Painel Intergovernamental sobre
Mudança do Clima (IPCC) no Sétimo Ciclo de Avaliação. Ressaltam ainda a relevância política de
suas avaliações sobre soluções para ação e sublinham a importância de uma entrega
abrangente e oportuna das contribuições de todos os Grupos de Trabalho do IPCC no Sétimo
Ciclo de Avaliação para consideração no segundo Balanço Global (GST-2).
7. Os Ministérios do Brasil e da Alemanha fortalecerão seu intercâmbio e
cooperação em fóruns multilaterais e relevantes para o clima, bem como sua cooperação
bilateral em matéria de clima no período de 2026 a 2028, período que também corresponde ao
segundo Balanço Global. O diálogo se baseará na presidência brasileira do G20 em 2024 e da
COP30 em 2025, bem como na frutífera primeira fase do diálogo estratégico de alto nível sobre
ação e ambição climática, estabelecido entre 2023 e 2025 entre o Ministério Federal das
Relações Exteriores da República Federal da Alemanha, anteriormente responsável pela política
climática internacional e pela UNFCCC, e o Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil.
8. Para implementar este Diálogo, haverá 1 a 2 reuniões por ano (virtuais ou
presenciais), em nível de Secretários de Estado dos dois Ministérios, com possibilidade de
convite a outros Ministérios relevantes em cada país. Intercâmbios técnicos ocorrerão com a
frequência necessária e por todos os meios disponíveis. Além de temas emergentes e daqueles
considerados prioritários por ambos os Ministérios no momento do intercâmbio, outros temas
de interesse que poderão ser especificamente abordados incluem:
¸Implementação da decisão do "Mutirão" da COP30 (por exemplo, Acelerador
Global de Implementação, Missão Belém rumo a 1,5°C)
¸ Descarbonização da indústria, incluindo mercados de carbono e tecnologias
climáticas
¸Tecnologias digitais, incluindo IA e Infraestrutura Pública Digital
¸Adaptação: melhores práticas, incluindo governança e monitoramento de políticas
de adaptação
¸Mitigação: melhores práticas, incluindo governança e monitoramento de políticas
de mitigação
¸Financiamento climático: implementação do Novo Objetivo Quantificado Coletivo
(NCQG); programa de trabalho sobre financiamento climático, incluindo o Artigo 9, parágrafo 1,
no contexto do Artigo 9 como um todo, do Acordo de Paris; alinhamento dos fluxos financeiros,
engajamento do setor privado, Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)
¸Transição justa
¸Transição energética, incluindo biocombustíveis sustentáveis
¸Segurança alimentar e agricultura sustentável
¸Redução de emissões do transporte marítimo
9. Reconhecendo a importância das instituições científicas e dos atores da
sociedade civil na construção de uma transição baseada em evidências e centrada nas pessoas,
os Ministérios decidem também dar continuidade ao Diálogo Rota 1.5, estabelecido em 2023.
O Diálogo Rota 1.5 deverá continuar a acompanhar e a sustentar o Diálogo Estratégico e irá:
¸Contribuir para a identificação de soluções para questões acordadas entre as
partes, especialmente no contexto dos processos da UNFCCC e do G20, bem como da
cooperação climática bilateral, de modo a complementar o Diálogo Estratégico de Alto Nível;
¸Fortalecer e promover vínculos ainda mais estreitos entre especialistas de ambos
os países, o que pode contribuir para a eficácia do Diálogo Estratégico;
¸Oferecer uma plataforma para aprendizado mútuo sobre políticas relevantes e
evidências científicas, facilitando o intercâmbio de boas práticas entre os dois Ministérios, em
particular entre atores da sociedade civil e da academia;
¸Consolidar posições e demonstrar a liderança multilateral de ambos os países em
temas relacionados à mudança do clima e ao desenvolvimento sustentável;
¸Disponibilizar uma plataforma imparcial, independente e inclusiva.
10. O Diálogo será copresidido. A delegação alemã do Rota 1.5 continuará a ser
liderada pelo Presidente da Agência Ambiental Alemã (Umweltbundesamt, UBA). A delegação
brasileira do Rota 1.5 será liderada pelo Diretor-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do
Clima, no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Esses
copresidentes decidirão sobre um programa de trabalho e sugerirão participantes de
organizações científicas, ONGs e do setor empresarial.
11. Esta Declaração é assinada em português, alemão e inglês, sendo todos os
textos equivalentes. Eventuais controvérsias serão resolvidas por consultas.
12. Esta Declaração Conjunta de Intenção (JDoI) será aplicada inicialmente por um
período de três anos, a partir da data de sua assinatura. Sua aplicação poderá ser prorrogada,
desde que ambos os Ministérios assim o aprovem. Envidarão esforços para tomar uma decisão
conjunta a esse respeito, sempre que possível, pelo menos seis meses antes do término do
período. Os Ministérios poderão encerrar a cooperação no âmbito desta JDoI a qualquer
momento. O Ministério que pretender encerrar a cooperação deverá informar o outro
Ministério, por escrito, com pelo menos seis meses de antecedência, se possível.
Esta Declaração Conjunta de Intenção não tem por objetivo, nem cria, quaisquer
direitos ou obrigações juridicamente vinculantes.
Assinado em duas vias em Hanôver, Alemanha, em 20 de abril de 2026, na língua
inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.
PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELO MINISTÉRIO FEDERAL DO MEIO AMBIENTE, AÇÃO CLIMÁTICA, CONSERVAÇÃO
DANATUREZA E SEGURANÇA NUCLEAR DAREPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
CARSTEN SCHNEIDER
Ministro Federal do Meio Ambiente, Ação Climática,
Conservação da Natureza e Segurança Nuclear