DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.958, DE 7 DE MAIO DE 2026
Promulga o Acordo sobre Facilitação do Comércio
do Mercosul, firmado pela República Federativa do
Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em
Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai firmaram o Acordo sobre
Facilitação do Comércio do Mercosul, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de
2019;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do
Decreto Legislativo nº 98, de 21 de setembro de 2023;
Considerando que a República Federativa do Brasil depositou o instrumento de
ratificação do Acordo, junto à República do Paraguai, em 11 de outubro de 2024; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 9 de fevereiro de 2026, nos termos de seu Artigo 21;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul,
firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do
Paraguai e pela República Oriental do Uruguai, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro
de 2019, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
ACORDO SOBRE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO DO MERCOSUL
PREÂMBULO
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do
Paraguai e a República Oriental do Uruguai, na qualidade de Estados Partes do
MERCOSUL, doravante denominados Estados Partes.
Reafirmando que, de acordo com o Tratado de Assunção, o Mercado Comum
implica, entre outros compromissos, a livre circulação de bens e serviços no mercado ampliado;
Reconhecendo que, no âmbito do MERCOSUL, os Estados Partes
aprofundaram o desenvolvimento de normas tendentes à aplicação de mecanismos
facilitadores do comércio intrazona, com o objetivo de fortalecer a integração regional;
Desejando consagrar regras e princípios para a facilitação do comércio do
MERCOSUL em um instrumento comum, a fim de fortalecer a integração regional;
Levando em conta o Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização
Mundial do Comércio (OMC).
ACORDAM:
Artigo 1º
Objetivo e Abrangência
1. Os objetivos deste Acordo são contribuir com os esforços dos Estados
Partes para agilizar e simplificar os procedimentos associados às operações de
importação, exportação e trânsito de bens, mediante o desenvolvimento e a
implementação de medidas para facilitar o movimento e a livre circulação transfronteiriça
de bens, promovendo o comércio legítimo e seguro; estimulando a cooperação e o
diálogo entre os Estados Partes em questões relacionadas à facilitação do comércio.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
WANDERSON MAIA NASCIMENTO
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
2. Os Estados Partes reafirmam os direitos e obrigações decorrentes do
Acordo de Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem
como as recomendações e diretrizes da Organização Mundial de Aduanas (OMA), que são
a base dos requisitos e procedimentos de importação, exportação e trânsito.
3. Os Estados Partes aplicarão seus procedimentos aduaneiros e demais
procedimentos relacionados ao comércio de maneira previsível, uniforme e transparente,
bem como utilizarão tecnologias da informação para tornar mais eficazes e eficientes seus
controles, a fim de alcançar os objetivos.
4. Este Acordo deve ser considerado complementar aos direitos e obrigações
dos Estados Partes no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e
Fitossanitárias e do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da OMC.
Artigo 2º
Princípios gerais
1. Os Estados Partes, com o objetivo de servir aos interesses de suas
respectivas comunidades empresariais e criar um ambiente de negócios que lhes permita
aproveitar as oportunidades oferecidas pelo Acordo, acordam que os seguintes princípios
são a base para o desenvolvimento e a administração de medidas de facilitação do
comércio por parte de suas autoridades competentes:
a) transparência, eficiência, simplificação, harmonização e coerência dos
procedimentos comerciais;
b) administração consistente, imparcial, previsível e razoável de leis,
regulamentos e decisões administrativas relevantes para o comércio internacional de bens;
c) o melhor uso possível das tecnologias da informação;
d) aplicação de controles baseados na gestão de riscos;
e) cooperação dentro de cada Estado Parte entre as autoridades aduaneiras e
outras autoridades de fronteira; e
f) consultas entre os Estados Partes e suas respectivas comunidades empresariais.
Artigo 3º
Transparência
1. Cada Estado Parte publicará, de maneira não discriminatória e facilmente
acessível, pela internet, a legislação e os procedimentos gerais relativos à importação, à
exportação e ao trânsito de bens e à facilitação de comércio, bem como as alterações em
tais legislação e procedimentos, de maneira compatível com a legislação interna dos
Estados Partes. Isso inclui as seguintes informações:
a) os procedimentos de importação, exportação e trânsito, incluindo
procedimentos em portos, aeroportos e outros pontos de entrada, horário de funcionamento
das autoridades competentes, bem como formulários e documentos exigidos;
b) as alíquotas dos direitos aduaneiros aplicados e os impostos de qualquer
natureza cobrados sobre a importação ou exportação ou em conexão com elas;
c) as taxas e encargos cobrados por ou em nome de organismos
governamentais na importação, exportação ou trânsito, ou em conexão com eles;
d) as regras para a classificação ou valoração de bens para fins aduaneiros;
e) as leis, os regulamentos e as disposições administrativas de aplicação geral
relativas às regras de origem;
f) as restrições ou as proibições em matéria de importação, exportação ou
trânsito;
g) as disposições sobre sanções por infração de formalidades de importação,
exportação ou trânsito;
h) os procedimentos de apelação ou revisão;
i) os acordos ou partes de acordos com qualquer país ou países relacionados
a importação, exportação ou trânsito;
j) os procedimentos relacionados à administração de cotas tarifárias;
k) os pontos de contato para consultas de informação; e
l) outras informações administrativas pertinentes relacionadas às anteriores.
2. Cada Estado Parte estabelecerá ou manterá serviços de informação para
responder a pedidos razoáveis de informação sobre questões aduaneiras e outras
relacionadas com o comércio de bens, que poderão ser realizadas em espanhol ou
português, por meio da internet. As respostas às perguntas serão, na medida do possível,
no mesmo idioma da pergunta. Os Estados Partes não exigirão o pagamento de taxas
para responder a pedidos de informação.
3. Cada Estado Parte estabelecerá ou manterá mecanismos de consulta com
os operadores comerciais e outras partes interessadas na elaboração e implementação de
medidas de facilitação do comércio, prestando especial atenção às necessidades das
micro, pequenas e médias empresas.
Artigo 4º
Oportunidade para formular observações. Consultas
1. Cada Estado Parte oferecerá, na medida do possível, oportunidades e um
prazo adequado para que as pessoas interessadas envolvidas no comércio exterior
comentem as propostas de introdução ou modificação de resoluções de aplicação geral
relacionadas a procedimentos de importação, exportação e trânsito, antes da sua entrada
em vigor. Em nenhum caso, essas observações serão vinculantes.
2. Cada Estado Parte garantirá, na medida em que seja viável e de maneira
compatível com seu direito interno, que a legislação, os procedimentos, os direitos
aduaneiros ou as taxas novas ou modificadas relativas a importação, exportação e
trânsito sejam publicados, ou que as informações sobre eles sejam disponibilizadas ao
público de outra maneira, com a brevidade possível, antes de sua entrada em vigor.
3. Ficam excluídas dos parágrafos 1 e 2 as alterações de alíquotas dos direitos
aduaneiros ou de tarifas aplicadas, as medidas que tenham efeitos mitigatórios, medidas
cuja eficácia seja prejudicada em virtude do cumprimento dos parágrafos 1 e 2, medidas
que se apliquem em circunstâncias urgentes ou pequenas alterações do direito interno e
do ordenamento jurídico.
Artigo 5º
Despacho de bens
1. Cada Estado Parte adotará ou manterá procedimentos aduaneiros
simplificados para o despacho eficiente de bens, a fim de facilitar o comércio legítimo
entre os Estados Partes.
2. Em conformidade com o parágrafo 1, cada Estado Parte adotará ou
manterá procedimentos que:
a) prevejam que o despacho seja efetuado dentro de prazo não superior ao
necessário para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, na medida do
possível, que os bens sejam despachados no prazo de doze (12) horas úteis a contar da
apresentação dos bens para seu despacho, quando não houver seleção para análise de
documentos, verificação de bens ou outro procedimento aduaneiro, ou quarenta e oito
(48) horas úteis, se for objeto de seleção, desde que esteja em conformidade com todos
os requisitos legais para isso;
b) prevejam a apresentação e o processamento eletrônico da informação aduaneira
antes da chegada dos bens, a fim de acelerar o desembaraço aduaneiro na chegada;
c) permitam, na medida do possível, desde que sua legislação admita e que
tenham sido cumpridos todos os requisitos regulamentares, que os bens sejam despachados
no ponto de chegada, sem transferência temporária para armazéns ou outras instalações; e
d) permitam, em conformidade com a sua legislação nacional, a retirada de
bens de suas alfândegas antes da determinação final dos direitos aduaneiros, impostos,
taxas e encargos aplicáveis. O Uruguai cumprirá esta disposição de acordo com a
notificação feita em conformidade com o Artigo 16 do Acordo sobre Facilitação de
Comércio da OMC (G/TFA/N/URY/1, de 7 de março de 2019).
3. Cada Estado Parte assegurará, na medida do possível, que suas autoridades
competentes no controle das operações de importação, exportação e trânsito dos bens
coordenem, entre outros, os requerimentos de informações e documentos, estabelecendo
um único momento para verificação física, sem prejuízo dos controles correspondentes no
caso de auditorias posteriores ao despacho.
4. Os Estados Partes esforçar-se-ão para calcular e publicar o prazo médio
necessário para o despacho de bens, periodicamente e de maneira uniforme, utilizando
ferramentas como o "Estudo sobre o Tempo de Liberação" da OMA.
Artigo 6º
Automatização
1. Os Estados Partes utilizarão tecnologias de informação que agilizem os
procedimentos de importação, exportação e trânsito de bens. Para tanto, os Estados Partes:
a) esforçar-se-ão para usar padrões internacionais;
b) esforçar-se-ão para que os sistemas eletrônicos sejam acessíveis aos
usuários da administração aduaneira, quando apropriado;
c) preverão o envio e o processamento eletrônico de informações e dados
antes da chegada de bens, com o objetivo de permitir o despacho dos bens no momento
de sua chegada;
d) preverão o processamento das operações de importação, exportação e
trânsito, por meio de documentos eletrônicos, e a possibilidade de digitalização de
documentos complementares às declarações aduaneiras, bem como o uso de mecanismos
de validação previamente acordados pelas administrações aduaneiras para o intercâmbio
eletrônico seguro da informação;
e) utilizarão, na medida do possível, sistemas eletrônicos ou automatizados
para análise de risco e seleção de objetivos;
f) adotarão procedimentos que permitam a opção de pagamento eletrônico de
direitos aduaneiros, impostos, taxas e encargos determinados pela administração
aduaneira que sejam devidos no momento da importação e exportação;
g) trabalharão na interoperabilidade dos sistemas eletrônicos das
administrações aduaneiras dos Estados Partes, a fim de facilitar o intercâmbio de dados
do comércio internacional, assegurando os mesmos níveis de confidencialidade e
proteção de dados previstos no ordenamento jurídico de cada Estado Parte; e
h) esforçar-se-ão para que as entidades responsáveis pela emissão das licenças
internacionais de transporte de carga, emitidas no âmbito dos acordos internacionais
subscritos na matéria, avancem na integração informatizada, de forma a facilitar a troca
das respectivas autorizações.
Artigo 7º
Requisitos e dados de documentação
1. Os Estados Partes aplicarão o modelo de dados comum acordado para
integrar as declarações de destinos e operações aduaneiras no MERCOSUL em
conformidade com o Modelo de Dados da OMA.
2. Cada Estado Parte assegurará que os requisitos de dados e documentação
para os procedimentos de importação, exportação e trânsito:
a) sejam adotados e/ou aplicados com o objetivo de alcançar a liberação
rápida de bens, especialmente os bens perecíveis, desde que sejam atendidas as
condições necessárias;
b) sejam adotados e/ou aplicados de forma que tendam a reduzir o tempo e
os custos de conformidade para os operadores;
c) sejam a medida menos restritiva do comércio escolhida, quando duas ou
mais medidas alternativas estejam razoavelmente disponíveis para cumprir o objetivo ou
os objetivos da política em questão; e
d) não sejam conservados, total ou parcialmente, se não forem mais
necessários.
Artigo 8º
Soluções Antecipadas
1. Cada Estado Parte emitirá, antes da importação de bens no seu território,
uma solução antecipada mediante pedido escrito de um importador no seu território ou
de um exportador ou produtor no território de outro Estado Parte que contenha todas
as informações necessárias.
2. No caso de um exportador ou produtor no território de outro Estado Parte, o
mesmo solicitará uma solução antecipada em conformidade com as regras e procedimentos
administrativos internos do território do Estado Parte a quem o pedido é dirigido.
3. As soluções antecipadas serão emitidas em relação:
a) à classificação tarifária do bem;
b) ao caráter originário do bem; Argentina cumprirá esta disposição de acordo
com a notificação feita nos termos do Artigo 16 do Acordo sobre Facilitação de Comércio
da OMC (G/TFA/N/ARG/1/Add.1, de 12 de março de 2018).
4. Os Estados Partes são incentivados, além das soluções antecipadas definidas
nas alíneas a) e b) do inciso anterior, a expedir soluções antecipadas quanto:
a) à aplicação de critérios de valoração aduaneira para um caso particular, de
acordo com as disposições contidas no Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT-1994); e
b) a outros assuntos que os Estados Partes acordarem.
5. Os Estados Partes emitirão uma solução antecipada no prazo máximo de
cento e cinquenta (150) dias após o pedido, desde que o requerente tenha apresentado
todas as informações necessárias, incluindo, se o Estado Parte assim o solicitar, uma
amostra do bem para o qual o requerente solicita uma solução antecipada.
6. A solução antecipada será válida a partir da data de sua emissão ou em
qualquer outra data posterior à especificada na mesma, e permanecerá em vigor por pelo
menos três (3) anos, a menos que a legislação, os fatos ou as circunstâncias em que se
baseou a solução tenham mudado.
7. O Estado Parte que emitir a solução antecipada pode modificá-la ou revogá-
la, de ofício ou a pedido da parte que o solicitar, conforme o caso, nos seguintes
casos:
a) quando a solução antecipada foi baseada em um erro;
b) quando forem alteradas as circunstâncias ou os fatos que a embasam,
ou
c) para dar cumprimento a uma decisão administrativa ou judicial, ou para
ajustar-se a uma mudança na legislação do Estado Parte que emitiu a solução.
8. Nenhum Estado Parte aplicará retroativamente uma revogação ou
modificação em prejuízo do solicitante, a menos que a solução seja baseada em
informações incompletas, inexatas ou falsas fornecidas pelo solicitante.
9. Sujeito aos requisitos de confidencialidade estabelecidos em sua legislação,
cada Estado Parte disponibilizará ao público, inclusive na internet, as soluções
antecipadas que emitir.
10. O Estado Parte que emitir a solução antecipada poderá aplicar as sanções
ou medidas correspondentes, incluindo ações civis, penais e administrativas, se o
requerente forneceu informações falsas ou omitiu fatos ou circunstâncias relevantes
relacionadas à solução antecipada ou não agiu de acordo com os termos e condições da
referida solução.
Artigo 9º
Gestão de Riscos
1. Cada Estado Parte adotará ou manterá sistemas de administração ou de
gestão de riscos que permitam a sua autoridade aduaneira concentrar suas atividades de
inspeção em operações de maior risco e que simplifiquem o despacho e a movimentação
nas operações de baixo risco, respeitando o caráter confidencial das informações obtidas
por meio dessas atividades.
2. As administrações aduaneiras dos Estados Partes aplicarão um controle
seletivo para o despacho de bens, com base em critérios de análise de risco, utilizando,
entre outros, meios de inspeção não intrusivos e instrumentos que incorporem
tecnologias modernas, a fim de reduzir a inspeção física de bens que entrem em seu
território.
3. Os Estados Partes adotarão programas de cooperação para fortalecer o
sistema de administração ou gestão de riscos, com base nas melhores práticas
estabelecidas entre suas autoridades aduaneiras.
4. As disposições deste artigo são aplicáveis aos procedimentos administrados
por outros órgãos de fronteira.
Artigo 10
Bens Perecíveis
1. A fim de prevenir perdas ou deterioração evitáveis de bens perecíveis, e
desde que todos os requisitos legais tenham sido cumpridos, cada Estado Parte
providenciará que a liberação de bens perecíveis:
a) seja realizada o mais rapidamente possível em circunstâncias normais; e
b) seja realizada fora do horário de trabalho da autoridade aduaneira e de outras
autoridades competentes, em circunstâncias excepcionais em que seja adequado fazê-lo.
2. Cada Estado Parte outorgará a devida prioridade aos bens perecíveis na
programação e realização de quaisquer verificações exigíveis.
3. Cada Estado Parte providenciará instalações adequadas para o
armazenamento de bens perecíveis até seu despacho ou permitirá que um importador o
faça. Os Estados Partes poderão exigir que as instalações de armazenamento
disponibilizadas pelo importador tenham sido aprovadas ou designadas por suas
autoridades competentes.
4. A transferência dos bens para essas instalações de armazenamento,
incluindo autorizações dadas ao operador para a circulação dos bens, pode estar sujeita,
quando exigido, à aprovação das autoridades competentes.
5. Quando viável e compatível com a legislação interna, e a pedido do
importador, o Estado Parte estabelecerá os procedimentos necessários para que o
despacho seja realizado naquelas instalações de armazenamento.
Artigo 11
Controle Aduaneiro. Auditoria posterior ao Despacho
1. As administrações aduaneiras dos Estados Partes aplicarão controles
seletivos, com base na análise do risco aduaneiro, na entrada, permanência,
transferência, circulação, armazenamento e saída de bens, unidades de carga e meios de
transporte com destino ou origem no território aduaneiro dos Estados Partes.
2. A fim de agilizar o despacho de bens e manter um controle eficiente, as
administrações aduaneiras dos Estados Partes adotarão controles a posteriori, que
permitam assegurar o cumprimento da legislação e das obrigações aduaneiras.
3. O controle aduaneiro a posteriori será efetuado por meio de controle
documental diferido e auditorias, com base na análise do risco aduaneiro,
independentemente do canal de seleção ou do regime aduaneiro solicitado.
Artigo 12
Uso e intercâmbio de documentos no formato eletrônico
1. Os Estados Partes se esforçarão para:
a) utilizar documentos em formato eletrônico em exportações, importações e
trânsito;
b) adotar padrões internacionais relevantes, quando existentes, para os
modelos, a emissão e a recepção de documentos em formato eletrônico; e
c) promover o reconhecimento mútuo de documentos em formato eletrônico
exigidos para importação, exportação e trânsito emitidos pelas autoridades de cada
Estado Parte.
2. Os Estados Partes promoverão, com base em padrões internacionais, o
intercâmbio de certificados de origem, certificados fitossanitários e outros certificados em
formato eletrônico, que sejam exigidos em transações comerciais.
Artigo 13
Taxas e encargos com relação à importação e à exportação
1. Cada Estado Parte garantirá, em conformidade com o Artigo VIII do GATT de
1994, incluídas suas Notas e Disposições Suplementares, que todas as taxas e encargos de
qualquer caráter que não forem os direitos de importação e exportação impostos sobre
ou com relação à importação ou à exportação limitar-se-ão ao custo aproximado dos
serviços prestados, que não se calcularão sobre uma base ad valorem, e não
representarão uma proteção indireta para os produtos nacionais ou um imposto às
importações ou exportações com fins fiscais. Para maior segurança, a "taxa consular" do
Uruguai e a "taxa estatística" da Argentina regem-se pelo parágrafo 3.
2. Cada Estado Parte poderá impor encargos ou recuperar custos somente
quando se prestarem serviços específicos, em particular os seguintes:
a) assistência, quando assim for solicitado, do pessoal de aduanas fora do
horário de escritório ou locais oficiais;
b) análises ou relatórios de especialistas sobre os bens e as despesas de
postagem para a devolução dos bens a um solicitante, em particular no que se refere às
decisões relativas à informação vinculante ou ao fornecimento de informação sobre a
aplicação da legislação aduaneira;
c) o exame ou a amostragem de bens com fins de verificação, ou a destruição delas,
quando se tratar de custos distintos dos derivados da utilização do pessoal de aduanas;
d) medidas de controle excepcionais, quando forem necessárias, devido à
natureza dos bens ou a um risco potencial.
3. Nenhum dos Estados Partes exigirá transações consulares, incluindo as taxas
e os encargos relacionados, em conexão com a importação de mercadorias da outra
Parte. Os períodos de transição para Argentina, Uruguai e Paraguai serão de,
respectivamente, um (1) ano, três (3) anos e dez (10) anos iniciando-se bilateralmente a
partir de cada entrada em vigor. O período de transição de um Estado Parte não será
computado em relação a outro Estado Parte para o qual este Acordo não tenha entrado
em vigor.
4. Cada Estado Parte publicará uma lista das taxas e dos encargos que
imponha com relação à importação ou à exportação.
Artigo 14
Trânsito
1. Os Estados Partes implementarão o Sistema Informático de Trânsito
Internacional Aduaneiro (SINTIA) para a Informatização do Manifesto Internacional de
Carga / Declaração de Trânsito Aduaneiro e o acompanhamento da operação entre os
Estados Partes do MERCOSUL. A implementação do Sistema por um Estado Parte deve
efetuar-se a mais tardar até um ano após a entrada em vigor deste Acordo para esse
Estado Parte.
2. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de trânsito e reduzir as
inspeções físicas, as administrações aduaneiras dos Estados Partes aplicarão um controle
seletivo baseado em critérios de análise de risco, utilizando meios de inspeção não
intrusivos e ferramentas que incorporem tecnologias modernas.
3. Os Estados Partes não poderão exigir a utilização de escoltas aduaneiras ou
comboios aduaneiros para o trânsito aduaneiro, salvo em circunstâncias de alto risco.
4. Os Estados Partes nomearão um coordenador nacional do trânsito, que será
o ponto focal de intercâmbio de informação sobre questões pontuais relacionadas às
operações de trânsito.
Artigo 15
Admissão temporária para reexportação no mesmo Estado Parte
1. Cada Estado Parte se compromete a conceder a admissão temporária para
reexportação no mesmo Estado Parte, conforme definido no artigo 53 do Código
Aduaneiro do MERCOSUL (CAM), sem pagamento ou com pagamento parcial dos direitos
aduaneiros e sem aplicar restrições à importação ou proibição de natureza econômica, de
acordo com as disposições de suas leis e regulamentos, aos seguintes bens:
a) bens para exibição ou uso em exposições, feiras, reuniões ou eventos
similares;