PORTARIA MCOM Nº 22.647, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 22.647, DE 7 DE MAIO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.008914/2026-35, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANENSE DE
RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 36/2011, publicada no Diário Oficial
da União em 22/02/2011 e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 138/2016, publicado no Diário Oficial da União em 25/07/2016, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.027246/2009, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Estrada Serranos - Capela, 235 - Córrego Fundo para
Estrada Serranos - Capela - Km 6 -Margem Direita - Córrego Fundo, na localidade de
SERRANOS/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
21°52'25"S e longitude 44°28'10"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ