DECRETO Nº 12.961, DE 7 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 12.961, DE 7 DE MAIO DE 2026
DispõesobreaMedalhaMéritoFranciscoBragaealterao
Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que
regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha Mérito Francisco Braga, destinada
a condecorar militares da Marinha do Brasil, das demais Forças Armadas e das Forças
Auxiliares, e civis que exerçam ou tenham exercido funções ou prestem ou tenham
prestado serviços relevantes às atividades musicais da Marinha do Brasil.
Art. 2º A Medalha Mérito Francisco Braga será concedida por ato do
Comandante da Marinha.
Parágrafo único. O Comandante da Marinha editará os atos complementares
necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º...................................................................................................................
.........................................................................................................................................
m)............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
- Medalha de Praça mais Distinta;
- Medalha "Marechal José Pessôa, o idealizador da AMAN"; e
- Medalha Mérito Francisco Braga." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho