DESPACHO Nº 163/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 163/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 6 DE MAIO DE 2026
Trata-se do Despacho nº
80/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND/SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI (35205022), que analisa o
RecursoAdministrativo(35204669),interpostopelaTWITCHINTERACTIVEINC.("TWITCHINC"),
por meio do qual a recorrente pleiteia o restabelecimento da classificação indicativa
originalmente atribuída pelo sistema IARC, qual seja, "não recomendado para menores de 14
anos", ou, subsidiariamente, a redução da classificação para "não recomendado para menores
de 16 anos", sob a alegação de compatibilidade com o conteúdo, as políticas e as medidas
adotadas pela plataforma.
Registre-se a ciência e concordância desta Diretoria quanto às conclusões
constantes do referido despacho, que recomenda o indeferimento do pedido de efeito
suspensivo, a negativa de provimento ao recurso administrativo e a manutenção da classificação
indicativa do aplicativo Twitch como "não recomendado para menores de 18 anos".
Encaminhem-se os autos à CGPCIND para adoção das providências decorrentes.
RICARDO DE LINS E HORTA
Diretor