DECISÃO SUFER Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 38, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com
o disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, com a Resolução ANTT
nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e no que consta no Processo Administrativo SEI
nº 50505.134832/2024-00, decide:
Art. 1º Autorizar, nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de
dezembro de 2021, em cumprimento à Portaria Sufer nº 237, de 20 de dezembro de
2021, e ao Anexo 9 do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Vale S.A. para
a Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), o Projeto Executivo para implantação do
trecho entre o km 313 + 299,417 m e o km 323 + 699,417 m, Segmento 5.3 do Pacote
10 da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO), cuja obrigação de execução foi
estabelecida para a Vale S.A., no âmbito do processo de prorrogação do prazo de
vigência do Contrato de Concessão.
Parágrafo Único. A Vale S.A. deverá remeter à ANTT, previamente ao efetivo
início das obras, cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos técnicos
responsáveis pela execução da obra.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS