PORTARIA Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 16, DE 30 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de
11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de
2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no
art. 1º e art. 2º da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do
processo nº 21028.006358/2024- 93, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário RICARDO
STRANG MACHADO, inscrito no CRMV-MG, sob o número 30849, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação
de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de
criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de n.º 29, de 16 de julho de2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação..
SHEIDER DONIE JARDIM SANTOS