Atos do Diário Oficial da União de 02/04/2026

408 atos publicados na seção 1.

• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 4/2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 5/2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ALVARÁ Nº 2.111, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.112, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.113, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.114, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.115, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.116, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.117, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.118, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.119, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.120, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.121, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.122, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.123, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.124, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.125, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.126, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.127, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.128, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.129, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.130, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.131, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.132, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.133, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.134, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.135, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.136, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.137, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.138, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.139, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.140, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.141, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.142, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.143, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.144, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.145, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.146, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.147, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.148, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.149, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.150, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.151, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.152, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.153, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.154, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.155, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.156, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.157, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.158, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.159, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.160, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.161, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.162, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.163, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.164, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.165, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.166, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.167, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.168, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.169, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.170, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• ALVARÁ Nº 2.171, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.172, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.173, DE 30 DE MARCO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATO Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• ATO Nº 3.468, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.459, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.513, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.536, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.547, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.612, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.613, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.614, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.615, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.616, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.679, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.682, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.702, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.703, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.719, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 42, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 43, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 13, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 70, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 172, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CNPJ/MF Nº 4.7.613.554/0001-28, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 4.7.650.961/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CNPJ/MF Nº 4.8.494.243/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA (3 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• DECISÃO Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
• DECISÃO Nº 82, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO SUROC Nº 149, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 202, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 203, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 204, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 205, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 214, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.249, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.250, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.252, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.253, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.254, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.255, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.256, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO Nº 1.257, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 103/GREBL/SFC, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.016, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.027, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.031, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.057, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.071, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.075, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.076, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.086, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.087, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.088, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.090, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.092, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.111, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.113, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.114, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.115, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.116, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.117, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.118, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.119, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.121, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.147 , DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.148 , DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.158, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 303/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO Nº 35/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (4 partes)
• DESPACHO Nº 865, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 899, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 956, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO GM/MS Nº 32, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 488, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 481, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 483, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 484, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 490, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 427/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SIM-ANP Nº 485, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 486, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SIM-ANP Nº 487, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 489, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 10.209, DE 22 DE JANEIRO DE 2020 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 30/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 31/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.142/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 719, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 431, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7 partes)
• LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• LEI Nº 15.373, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo (2 partes)
• PARECER Nº 1/2026/CESPORTOS-RS/CONPORTOS (34542670), juntamente com os — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• PORTARIA Nº 1.047, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.048, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.049, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.052, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 1.057, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.058, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.059, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.062, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.064, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.066, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.074, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.075, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.076, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.077, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.079, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.081, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.082, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.083, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.084, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.088, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.093, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.094, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.095, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.096, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.098, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.100, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.749, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.750, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (6 partes)
• PORTARIA Nº 1.759, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS (3 partes)
• PORTARIA Nº 1.773, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 1.793, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 1.794, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA Nº 10, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 12, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 13, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
• PORTARIA Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 14, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 140, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 15, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 17.614, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 18.980, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.984, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 186, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 187, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 188, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 189, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 19.010, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.019, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.030, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.039, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.041, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.047, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.048, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 2.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.231, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.232, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 2.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 20.035, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 20.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 209, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 21.109, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.158, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.267, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.276, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.278, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.300, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.348, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.356, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.384, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.385, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.395, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.396, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.761, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 21.850, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 216, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 22.080, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.081, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.088, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 325, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 56, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 6.371, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.372, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.378, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.379, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.384, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
• PORTARIA Nº 6.385, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.386, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 678, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA CAMPUS DUQUE DE CAXIAS/UFRJ Nº 1.311, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
• PORTARIA CONJUNTA MDS/MPS/INSS Nº 37, 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 17, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE Nº 43, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE Nº 45, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA CREMESE SEI Nº 16, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
• PORTARIA CREMESE SEI Nº 17, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA
• PORTARIA GM/MS Nº 10.570, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.581, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.592, DE 1 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.593, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.594, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.595, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.596, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.597, DE 1 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.598, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.599, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.600, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.601, DE 1 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/MF/MJSP Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 241, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 289, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 340, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 341, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 342, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 343, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 47, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 19.875, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 2.229, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.233, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.268, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.269, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.270, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.271, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.272, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.273, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.275, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.276, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.277, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.279, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.280, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.281, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.282, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.284, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.285, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.286, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.287, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.291, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.292, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.293, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.294, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.296, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.298, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.299, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22.324, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 22323, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 281, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 282, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 283, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 284, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 285, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 287, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 289, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 290, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 291, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 292, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 293, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 294, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 295, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MEC Nº 296, DE 30 DE MARÇO DE 2026 (*) — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 2.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MGI-SPU-ES-SEDEP/MGI Nº 2.766, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA MPA Nº 661, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 577, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
• PORTARIA PC-MD Nº 1.764, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
• PORTARIA PGFN/MF Nº 903, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
• PORTARIA-PRESI Nº 7, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 223, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 224, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 228, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 232, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 233, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 234, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 243, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 244, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (3 partes)
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 353, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA RFB Nº 670, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.972, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.982, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.984, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.992, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA SAES/MS Nº 3.998, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAV/MINC Nº 16, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SDR/MIDR Nº 1.089, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL (2 partes)
• PORTARIA SEDIGI/MJSP Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 189, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 100, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 101, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERES/MEC Nº 98, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
• PORTARIA SERES/MEC Nº 99, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 448, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 889, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 890, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 25, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 27, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 28, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SIFISV-AL/MAPA Nº 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNAS Nº 46, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.120, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SPA/MF Nº 931, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
• RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
• RESOLUÇÃO Nº 1.694, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
• RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANATEL Nº 786, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• RESOLUÇÃO ANM Nº 236, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• RESOLUÇÃO ANP Nº 999, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• RESOLUÇÃO CREMERO Nº 7/2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA
• RESOLUÇÃO CRM-DF Nº 620, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO DISTRITO FEDERAL
• SANTOS S/A - CNPJ Nº 07.380.119/0002-67, localizada na Avenida Santos Dumont, s/n, — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• SEI/MJSP Nº 08020.004037/2018-18, no qual consta o Despacho Nº 1/2026/CESPORTOS- — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• SEI/MJSP Nº 08020.007651/2025-61, instaurado em 29 de julho de 2025 para apuração de — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.007 - SRRF04/DISIT, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 51, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.097, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.098, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.099, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.100, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.101, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.102, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.103, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.104, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.105, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.106, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.107, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TEQUIMAR - CNPJ Nº 14.688.220/0017-21, também analisado e aprovado no âmbito da — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS
• TERMOS DO ANEXO II DO DECRETO Nº 9.587, DE 2018, COM REDAÇÃO DADA PELO ANEXO III — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (3 partes)
• ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - TEQUIMAR - CNPJ Nº 14.688.220/0017-21, localizada na Av. — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS