DELIBERAÇÃO Nº 1.253, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1.253, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Os MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS,
TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS (CONPORTOS), presentes na 204ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 26 (vinte e seis) de fevereiro de 2026, após apreciação do Processo SEI/MJSP
Nº 08020.007378/2018-45, no qual consta o OFÍCIO Nº 1/2026/CESPORTOS-
MS/CONPORTOS/MJ (34247296), o qual encaminhou o Plano de Segurança Portuária
(34247730) após o saneamento das não conformidades apontadas, anteriormente, no
PARECER Nº 10/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS (33069772), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a
Resolução nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária GRANEL QUÍMICA
LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0004-11, também analisado e aprovado no âmbito da
Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 04/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa
GRANEL QUÍMICA LTDA. - CNPJ Nº 44.983.435/0004-11, localizada na Rua Porto de Ladário,
s/nº, Lote 354, Ladário, MS, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do
Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem
como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Mato Grosso do Sul (Cesportos-MS) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente