PORTARIA CREMESE SEI Nº 16, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE. Todos os atos de 02/04/2026

PORTARIA CREMESE SEI Nº 16, DE 30 DE MARÇO DE 2026
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de
abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. A partir de 1º de março de 2026, fica aplicado ao salário-base dos
empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE - o
reajuste de 5,13% (cinco vírgula treze por cento), correspondente ao percentual de
correção das anuidades fixado pela Resolução CFM nº 2.447/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01/03/2026.
JILVAN PINTO MONTEIRO
Presidente do Conselho