PORTARIA Nº 22.080, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 22.080, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 4731/2026/SEI-MCOM (13197909), que integra o Processo nº
53115.002057/2025-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL DE APOIO A
SAÚDE E INSTITUIÇÕES SOCIAIS DE NOVO HORIZONTE, Fistel nº 50405684959, inscrita no CNPJ
nº 02.714.002/0001-78, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 285, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ