ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 14, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo
inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de
setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021,
declara:
Art. 1º Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros as inscrições a seguir.
Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou
seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial
quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .PAULO HENRIQUE DE SOUZA .***. 083.638-** .15771.720364/2026-01
. .RIAN SILVA SANTOS .***. 807.588-** .15771.720339/2026-10
. .VINICIUS SILVA ALVES DA LUZ .***. 560.618-** .15771.720308/2026-69
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ