PORTARIA PREVIC Nº 228, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 228, DE 17 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000706/2026-65, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Itaú Unibanco Holding
S.A, CNPJ nº 60.872.504/0001-23, entre outras empresas, na condição de patrocinadoras
do Plano de Benefícios II, CNPB nº 2006.0053-83, e a FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO, CNPJ nº
61.155.248/0001-16, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA