ACORDÃO PLENÁRIO Nº 4/2026 Recurso Administrativo. Comissão de Inquérito. CRMV- MS. Conhecimento. Parcial Provimento. Afastamento da Condenação de Ressarcimento Integral Imposta A Rodrigo Bordin Piva. Absolvição Administrativa de Jair Vicente de Oliveira. Manutenção da Decisão Proferida No Acórdão Plenário 163/2025 - PLENARIO/MS/CRMV- MS/SISTEMA. Processo SUAP Nº 0140001.00000027/2025-16 Assunto: Comissão de Inquérito No Âmbito do Crmv-Ms. Apuração de Atos Administrativos Nos Termos das Resoluções CFMV Nº 764/2004 E 847/2006 Conselheiro Relator: Méd.-Vet. Marcos Vinícius de Oliveira Neves(CRMV-SC Nº 3355) 1. O Plenário do CFMV apreciou recurso administrativo interposto no âmbito de comissão de inquérito instaurada no CRMV-MS para apuração de atos administrativos, nos termos das Resoluções do CFMV nº 764/2004 e 847/2006. 2. O Conselheiro Relator votou pelo conhecimento do recurso administrativo, por ser tempestivo e cabível, e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para afastar a condenação de ressarcimento integral dos valores imposta ao recorrente Rodrigo Bordin Piva, bem como para afastar a condenação de Jair Vicente de Oliveira, absolvendo-o administrativamente. 3. Deliberou-se, ainda, pela manutenção da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV-MS, consubstanciada no ACÓRDÃO PLENÁRIO 163/2025 - PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA, no que se refere aos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima Quarta (CDIV) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada no dia 27 de março de 2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso administrativo, porquanto tempestivo e cabível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação de ressarcimento integral dos valores imposta ao recorrente Rodrigo Bordin Piva; afastar a condenação de Jair Vicente de Oliveira, absolvendo-o administrativamente; e manter, nos demais pontos, a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV-MS, consubstanciada no ACÓRDÃO PLENÁRIO 163/2025 - PLENARIO/MS/CRMV- MS/SISTEMA, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES Relator
ACORDÃO PLENÁRIO Nº 4/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Todos os atos de 02/04/2026